Súmula 317 – TST
21/11/2003
URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – Res. 121/2003 DJ 19, 20 e 21.11.2003A correção salarial da URP de fevereiro
Publicações
Súmula 316 – TST
21/11/2003
IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devido o reajuste salarial decorrente
JEF’s virtuais conjugam transparência, velocidade e economia
20/10/2003
Conjugar transparência, publicidade, velocidade e economia. Esses são alguns dos resultados alcançados com as experiências de implantação dos juizados especiais federais virtuais no Brasil.
STJ confirma que Tabela Price adota juros compostos
16/10/2003
Identificação RESP 490898 Ministro(a) Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Fonte DJ DATA: 12/09/2003 Órgão Julgador T4 – Quarta Turma Texto do Despacho RECURSO ESPECIAL Nº
Súmula 8 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
13/10/2003
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e
Súmula 638 – STF
13/10/2003
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
Súmula 652 – STF
13/10/2003
Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). Art. 15 – Se o expropriante alegar
Súmula 671 – STF
13/10/2003
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30
Súmula 672 – STF
13/10/2003
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes
Súmula 681 – STF
13/10/2003
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Súmula 682 – STF
13/10/2003
Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
Súmula 687 – STF
13/10/2003
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Súmula 688 – STF
13/10/2003
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Súmula 70 – TRF – 4º Região
06/10/2003
São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública.
Suspeição contra peritos em ações da Microsoft
09/09/2003
A 16ª Câmara Cível negou provimento a Agravo de Instrumento movido pela Agrogen Desenvolvimento Genético Ltda, que questionou a parcialidade de técnicos na inspeção de
Apreensão de CPU’s, HD’s. Violação de dados privados
25/08/2003
Após debate no grupo de discussão da ABDIMG, cheguei às seguintes recomendações preliminares para a ação investigatória do perito, do fisco ou da autoridade policial
Custas na Justiça Federal
06/08/2003
A Lei 9289 de 04.07.96 regula as custas na Justiça Federal, valendo notar a previsão do art. 14 § 3º: § 3° Nas ações em
Portaria sobre perícias em ações com assistência judiciária
17/07/2003
Portaria disciplina perícias em ações com assistência judiciária Visando tornar mais ágil a realização de perícias em processos nos quais tenha sido concedida assistência judiciária
O Livro Branco das Superindenizações
02/07/2003
Vejam em http://www.incra.gov.br/portal/arquivos/publicacoes/0128400412.pdf o trabalho feito pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
A expressão “meros cálculos aritméticos”
25/06/2003
A expressão “meros cálculos aritméticos”, comum no meio jurídico, atribuída a cálculos simples, é um abismo para o qual convergem muitas vezes as injustiças nas
A SELIC – Não cumulatividade com correção monetária e juros
23/06/2003
A taxa Selic é o valor apurado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, mediante cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações
Revogação do parágrafo 3º do Art. 192 CF
09/06/2003
O art. 591 do NCC diz que nos mútuos com fins econômicos os juros remuneratórios são os mesmos do art. 406, SELIC ou art. 167
Revogação do parágrafo 3º do Art. 192 CF
09/06/2003
Não tenho dúvidas de que o mais correto seria a regulamentação dos juros reais, mas, por otro lado, os juros de 12% ao ano, apesar
Revogação do parágrafo 3º do Art. 192 CF serve ao SFH
09/06/2003
De início a revogação dos parágrafos do art. 192 da Constituição serve ao Sistema Financeiro, pois a despeito de haver manifestação do STF sobre a
Os indexadores gerais de preços IGPDI e IGPM – Utilização pelo TJRS
14/05/2003
Apesar da impropriedade da utilização do índices gerais de preços da FGV como indexadores judiciais, na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul o IGP-M
Justiça determina substituição de índice em mensalidade escolar
14/05/2003
Justiça determina substituição de índice em mensalidade escolar Fonte: Tribunal de Justiça – MG A aplicação do IGPM a título de correção monetária constitui uma
Os indexadores gerais de preços IGPDI e IGPM
14/05/2003
Os indexadores gerais de preços IGPDI e IGPM *Gilberto Melo De todos os índices de preços disponíveis no país os que melhor refletem a inflação
Implementação do Processo Eletrônico
13/03/2003
Discussão da passagem do processo em papel para processo eletrônico.
Implementação do Processo Eletrônico
13/03/2003
Observando hoje (09/07/03, 19:30 h) a enquete "Em quanto tempo você acha que pelo menos 50% dos processos judiciais passarão a ser eletrônicos?", o resultado
Artigo 591 do Novo Código Civil
13/03/2003
O art. 591 do NCC diz que nos mútuos com fins econômicos os juros remuneratórios são os mesmos do art. 406, ou seja SELIC ou
Enunciado 20 da II Jornada de Direito Civil CJF 09/02: Art. 406 do Novo Código Civil
13/03/2003
Enunciado 20 da II Jornada de Direito Civil CJF 09/02: Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é
Artigo 406 do Novo Código Civil
13/03/2003
O art. 406 do Novo Código Civil estabelece que os juros moratórios, quando não convencionados, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para
Artigo 406 do Novo Código Civil – Procedimento da Corregedoria do TJMG
13/03/2003
O AVISO Nº 010/GACOR/2003 orienta os procedimentos dos contadores judiciais quando à aplicação de juros de mora estabelecida no art. 406 do Novo Código Civil.
Enunciado 164 da III Jornada de Direito Civil CJF 12/04: Artigo 406 do Novo Código Civil
13/03/2003
Enunciado da III Jornada de Direito Civil CJF 12/04 Art. 406 NCC – Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código Civil
Vedacão da Tabela Price – Livro
13/03/2003
A fórmula que veio a se chamar de Tabela Price foi descoberta há 222 anos, pelo religioso inglês Richard Price. Saiba o que ele já
Tabela Price vedada pelo STJ
13/03/2003
Identificação RESP 490898 Ministro(a) Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Fonte DJ DATA: 12/09/2003 Órgão Julgador T4 – Quarta Turma Texto do Despacho RECURSO ESPECIAL Nº
Tabela Price – Decisão do TJRJ citando o nosso site
13/03/2003
Decisão do TJRJ quanto à capitalização na Tabela Price. Clique aqui para baixar (formato PDF).
Tabela Price STJ baseia-se no TJRS
13/03/2003
Ilegalidade da Tabela Price afirmada pelo TJRS embasa STJ em decisão sobre crédito educativo Fonte: Tribunal de Justiça – RS É indevida a utilização da
STJ impede uso da Tabela Price
13/03/2003
STJ impede uso da tabela Price Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas desde o ano passado sinalizam uma mudança no entendimento tradicional
Tabela Price no SFH negada pelo STJ
13/03/2003
STJ nega capitalização mensal de juros no SFH A jurisprudência da Corte se firmou no sentido da impossibilidade de capitalização mensal de juros, nos contratos
Extirpação da Tabela Price no SFH
13/03/2003
É caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria e o mutuário.
Tabela Price só com expressa permissão legal
13/03/2003
A cobrança de juros sobre juros só é permitida se houver expressa permissão legal. Há casos em que o efeito não é de capitalização composta
Tabela Price – dissenso entre os próprios peritos
13/03/2003
A Tabela Price contempla juros simples ou compostos? Veja o artigo. Já está mais do que comprovado a capitalização de juros compostos pela Tabela Price.
Tabela Price. Dialética matemática/jurídica
13/03/2003
A Ciência Jurídica é interpretativa, subjetiva. O mesmo não acontece com a Matemática, que é exata, objetiva. Se os operadores de Direito soubessem a inquietação
A Tabela Price utiliza capitalização composta
13/03/2003
A Tabela Price utiliza capitalização composta *Gilberto Melo A Tabela Price utiliza capitalização composta, não há dúvidas quanto a isto. A definição de anatocismo – cobrança de
Enquete sobre a Tabela Price
13/03/2003
Ao examinar a enquete que lançamos no mês passado sobre a Tabela Price nos causou espanto constatar que mesmo em se tratando de uma questão
Súmula 2 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
17/02/2003
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei
Súmula 46 – TRF – 1º Região
30/01/2003
Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros
Enunciado 20 – AGU
27/12/2002
Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em
Súmula 1 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
30/09/2002
A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).
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