Enunciado 47 – AGU
23/09/2009
Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de 28,86%, concedido pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, têm direito ao recebimento da respectiva diferença,
Publicações
Repetitivo. Prescrição. Correção monetária. Previdência Privada
10/09/2009
Ao prosseguir o julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Seção reafirmou que o prazo prescricional de cinco anos constante da Súm. n.
Repetitivo. SFH. Tabela Price. Limite. Juros
10/09/2009
A Seção, ao julgar recurso sujeito aos efeitos do art. 543-C do CPC (repetitivo), reafirmou que, nos contratos celebrados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH),
23/08/2009
03/09/2009
Sou admirador dos trabalhos realizados pelo nobre e talentoso Gilberto Melo. Parabenizo este site pelas valiosas lições jurídicas e financeiras transmitidas e pela cordialidade com
26/08/2009
03/09/2009
Parabéns pelo site. É um excelente trabalho que vocês estão prestando. Advogado(a), Niteroi/RJ, 26/08/2009
Três novas súmulas do STJ
03/09/2009
*Acúmulo de danos estéticos e morais “É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral”. Esse é o teor da Súmula nº 387,
Indenização. Banco. Valores desviados
03/09/2009
In casu, trata-se na origem de ação indenizatória proposta em desfavor do banco, ora recorrente. Os autores, ora recorridos, pessoas humildes, afirmam que procuraram o
Desapropriação. Juros compensatórios
03/09/2009
Os juros compensatórios são fixados à luz do princípio tempus regit actum. Assim é que, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em data
Justiça na Era Virtual: 75% dos tribunais de segundo grau aderem à remessa eletrônica de processos
03/09/2009
Tribunais de Justiça (TJs) de 17 estados assinam amanhã, quinta-feira (3), termo de adesão para enviar processos pela internet para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
STJ nega indenização por lucro cessante para estudante que demorou a se formar
01/09/2009
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que concedeu indenização
Súmula 387 – STJ
29/08/2009
É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.
Súmula 388 – STJ
29/08/2009
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.
Súmula 389 – STJ
29/08/2009
A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da
Multa por descumprimento de ordem judicial deve explicitar prazo para aplicação
28/08/2009
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem
Licença de uso de software pode ser provado por vários meios idôneos
28/08/2009
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ampliou a abrangência do artigo 9º da Lei n. 9.609/98 (a chamada lei de software) ao decidir
Nova súmula do STJ trata de imposto de renda sobre férias proporcionais
28/08/2009
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou um novo projeto de súmula de relatoria da ministra Eliana Calmon. A Súmula 386 trata
Sindicato é ilegítimo para propor ação de revisão de contratos bancários
28/08/2009
Sindicato se configura como parte ilegítima para propor ação civil pública que tenha por objeto a revisão de contratos bancários firmados entre sindicalizados e instituições
Anatocismo nos tribunais
26/08/2009
Afinal de contas a capitalização de juros sobre juros ou, como se denomina no jargão forense, anatocismo é uma prática afinada aos preceitos constitucionais? Tal
Honorários advocatícios. Exibição. Documentos
26/08/2009
Trata-se de pagamento de honorários de advogado nas ações cautelares de exibição de documentos. No caso, a parte autora não comprovou a recusa da autarquia
Representação comercial. Lei 8420/1992. INPC a partir de março de 1991
26/08/2009
Busca-se a definição dos valores devidos ao representante comercial autônomo em razão da rescisão imotivada do contrato pela representada após cerca de 30 anos de
Repetitivo. Comissão. Permanência
24/08/2009
A Seção, ao julgar recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), conheceu parcialmente dos recursos especiais nos termos do voto
Repetitivo. Juros. Mora. Execução. CC/2002
24/08/2009
Não há que se falar em violação da coisa julgada e do art. 406 do CC/2002 quando o título judicial exequendo exarado em momento anterior
Repetitivo. Empréstimo Compulsório. Energia elétrica
24/08/2009
Este Superior Tribunal já decidiu que a ação visando obter a correção monetária e os respectivos juros sobre os valores recolhidos a título do empréstimo
STJ mantém cobrança de taxa por bancos
24/08/2009
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu aos bancos o direito de exigir a comissão de permanência dos consumidores, taxa cobrada nos
O golpe nos precatórios
17/08/2009
Muitas famílias vivem, por gerações, o trauma gerado por um estado caloteiro. Conheço bem dramas do assalto e confisco de patrimônio fundiário amealhado desde o
Banco é condenado por cobrar juros fora de contrato
17/08/2009
Uma decisão da Justiça do Paraná pode abrir um precedente perigoso para os bancos. O juiz Álvaro Rodrigues Junior, da 10ª Vara Cível da Comarca
STJ leva quatro meses para baixar primeiro processo eletrônico
17/08/2009
O ministro Fernando Gonçalves, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou a baixa definitiva do primeiro processo com tramitação totalmente eletrônica. O Agravo
STJ define prazo prescricional para consumidores reclamarem correção do compulsório de energia
14/08/2009
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu hoje quais são os prazos prescricionais que deverão ser observados nas ações em que consumidores
No STJ, 124 temas aguardam decisões para orientar a Justiça brasileira
14/08/2009
A Lei 11.672/08, que definiu novo rito para o julgamento de recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, completa um ano de vigência neste
A Cobrança de juros por ocasião dos Embargos do Devedor
14/08/2009
Acordaram os ilustres Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao julgar agravo de instrumento 2008.00.2.009696-3, consubstanciados no
TST adota nova posição e afasta incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora
11/08/2009
O Órgão Especial do TST reformulou na sessão de ontem (10) o entendimento sobre a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora. Por
Incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento atrasado da CPMF
07/08/2009
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento fora do
Nova perícia pode ser negada quando a anterior é suficiente ao esclarecimento da verdade
07/08/2009
Pode o juiz ou a autoridade policial negar nova perícia requerida pelas partes quando a anteriormente realizada é suficiente ao esclarecimento da verdade. Com esse
Aspectos controvertidos sobre o valor mínimo fixado na sentença penal
28/07/2009
O Código de Processo Penal já previa a possibilidade de o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, promover a execução no juízo cível da
Todos os sistemas de financiamento do SFH cobram juros sobre juros
28/07/2009
A discussão sobre a legalidade (e a legitimidade) do juro composto parece não ter data para terminar. Mas, para o professor Jackson Ciro Sandrini, da
Dívidas da Fazenda Pública: Correção pelos Índices da Caderneta de Poupança
28/07/2009
Em agosto de 2001, a Medida Provisória 2.180-35, dentre outros acréscimos e alterações, inseriu à Lei 9.494/1997 o artigo 1º-F, que rezava o seguinte: “Os
STJ harmoniza relação entre consumidor e consórcio
27/07/2009
Veículos, imóveis, eletrodomésticos, decoração, cursos, blindagem de carros e até cirurgia plástica. Hoje em dia, é possível comprar praticamente tudo por meio de consórcios. A
TJ do Rio de Janeiro é o próximo a se integrar ao processo virtual do STJ
27/07/2009
O projeto do Superior Tribunal de Justiça de acabar com o processo em papel ganhará, nesta segunda-feira, dia 27, mais uma adesão. Com a presença
Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda
27/07/2009
Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não são passíveis de incidência de imposto de renda. Segundo a Segunda Turma do
Histórico da legislação do SFH sobre a Tabela Price
27/07/2009
Conquanto sabido, a política habitacional no país iniciou-se com o advento da Lei nº 4.380/64, que definiu os cânones e parâmetros de financiamentos para aquisição
22/07/2009
23/07/2009
Gostei muito do site, tirou dúvidas pois estou começando a me interessar por tabela price, realizando algumas pericias e algumas informações neste site me foram
Idec notifica BC e fazenda em ação contra bancos
21/07/2009
Uma ação articulada entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Sindicato dos Bancários de São Paulo e Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Cidadão pagará a conta da perda com planos econômicos
21/07/2009
O Supremo Tribunal Federal decidirá em breve o destino de 700 mil processos judiciais movidos por poupadores para repor alegadas perdas causadas pelos planos de
Glossário Jurídico está disponível na página do CNJ
21/07/2009
Já está disponível na página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para consulta um Glossário Jurídico com as 262 palavras mais utilizadas no vocabulário jurídico.
Nova lei pode mudar o índice de correção de tributos restituídos
21/07/2009
O artigo inserido na Lei nº 11.960, de junho deste ano, que modificou a correção monetária dos valores das condenações impostas à Fazenda pública, pode
16/07/2009
16/07/2009
Site muito bem estruturado, fácil de navegar Parabéns! Perita, Rio de Janeiro/RJ, 16/07/2009
E-mail pode vir a servir como prova no Código de Processo Civil
16/07/2009
Brasília, 13/07/2009 – Na próxima quarta-feira (15), a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará a sua última reunião deste
STJ adota tabela unificada de assuntos a partir de segunda (13)
16/07/2009
A partir da próxima segunda-feira (13), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a classificar os processos de acordo com a tabela unificada do Judiciário.
STJ julga repetitivo sobre pensão por morte quando da perda da qualidade de segurado
16/07/2009
Os dependentes têm direito ao benefício previdenciário de pensão por morte se o segurado, quando do seu falecimento, já preenchia os requisitos necessários para obter
Precatórios de natureza distinta não podem ser compensados entre pessoas jurídicas diversas
16/07/2009
Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado. A decisão do Superior Tribunal de Justiça
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