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A Corte Especial do STJ editou ontem (15) a súmula nº 363, que vai resolver diversos conflitos de competência entre tribunais em julgamentos de cobrança
Uma nova tese relacionada aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor I está surgindo – desta vez entre advogados que atuam para
O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso
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A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, parcialmente, sentença proferida em Primeira Instância que, nos autos de uma ação de
O juiz relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, não acatou o recurso de um banco, relativo
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3871/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que permite o uso de sentença arbitral para excluir um integrante de sociedade,
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