O perito criminal da Politec de Rondonópolis, Válter Joaquim dos Santos e o professor doutor Manoel Messa tiveram seus trabalhos de pesquisa científica inéditos, na
A multa prevista no Código de Processo Civil (CPC) para punir as partes que apresenta embargos declaratórios com o objetivo de retardar o andamento do
As empresas devedoras de contribuições previdenciárias já estão sendo enquadradas pela Justiça do Trabalho nas regras da Medida Provisória 449/08. A nova norma determina que
Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. (Súmula nº
Comentários sobre a Súmula nº 381 do STJ (título) O STJ editou no último dia 28 de abril, a Súmula nº 381, consolidando uma posição
Ainda prefiro encarar a ética como aprendi com o prof. Américo Pessanha: como “a estética da existência”. Não aceito, portanto, a redução da ética à
Apresentamos ao Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, do CNJ, projeto para a inserção nas Tabelas Unificadas Processuais, de classes relativas a parâmetros liquidatórios,
Independente do seu valor, o salário – assim como os títulos remuneratórios que lhe são equiparados na Constituição – por terem declarada natureza jurídica alimentar
Durante os debates da sessão de julgamento da 5ª Turma Cível, realizada no dia 23 de abril, a maioria dos desembargadores que compõem a turma
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
A 2ª Seção do STJ aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários. O projeto foi apresentado pelo ministro Fernando Gonçalves e tem o
Em uma semana, o STJ publicou quatro novas súmulas. A de nº 378 regula determinadas relações no serviço público: “reconhecido o desvio de função, o
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Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, mandou suspender decisão que permitiria o pagamento de R$ 4 milhões por uma dívida
É de ser exaltada a notícia que vem do Supremo Tribunal Federal de que a sociedade poderá participar do processo de edição de Súmulas Vinculantes.
Agradeço desde sempre pelo privilégio de gozar da utilização dos recursos oferecidos por V.Sa., tão necessários ao bom desempenho da profissão que escolhi (contabilista) e
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (2) o Projeto de Lei 74/03, que autoriza os juízes trabalhistas a
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski recebeu petição do Banco Central do Brasil na qual a autarquia solicita seu ingresso como amicus
Os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, que estão lutando na Justiça para desfazer a capitalização de juros incidentes nos empréstimos, precisam saber que ainda
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluirá, até o final de junho, a implantação, em Minas Gerais, do projeto-piloto referente ao Protocolo Integrado do Judiciário.
A Justiça de São Paulo considerou que copiar notícia de informática que não revela descoberta “inusitada ou insólita” não é plágio, já que o texto,
As ilações auferidas em decisões do TRF-4 e da JF-RS sobre a existência de anatocismo, por decorrência da aplicação do sistema de amortização da Tabela
O Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, mais conhecido por Lei de Usura, orienta a questão dos juros remuneratórios e de mora,
A 4ª Turma do TRT3 (MG) negou provimento a agravo de petição interposto pela União Federal, que pretendia que o cálculo do crédito trabalhista fosse
A crise mundial que atingiu os EUA trouxe sérios reflexos para o mundo inteiro, inclusive ao Brasil. O governo está atento a estes acontecimentos exteriores;
1.Tem esta Câmara Cível proclamado a legitimidade passiva da instituição financeira concedente do mútuo para responder frente à eventual pretensão relativa ao cancelamento de desconto
A 8ª Turma do TRT4 manteve determinação da 2ª Vara do Trabalho de Gramado, que arbitrou em cerca de R$ 90 mil os honorários do
A 1ª Seção do STJ julgou, em uma única sessão, mais três processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.678/08) e uniformizou,
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC condenou a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. ao pagamento de R$ 15 mil reais a
Veja em importante artigo as questões a serem definidas pelo STJ em relação ao SFH. Fonte: Conjur
Por Marilena Lazzarini e Rodrigo TerraA mais nova versão dos sofistas reaparece na pele dos bancos. Como os antigos, tentam aproveitar-se de situações críticas e
Por entender que não estão presentes o fumus boni iuris (a fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora), o ministro
O atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20% sobre o total do débito em execução. Essa foi a decisão dos desembargadores da 3ª
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização por dano moral feito por um ex-empregado da Esso. Ele teve os
O prazo para pagamento da comissão ao Representante Comercial é até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente a liquidação da duplicata por conta do
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As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A 4ª Turma
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (4) a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional estadual 35/05, do Rio de Janeiro, que criou um órgão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Reclamações (RCL 2267 e 2268) que discutiam diferenças salariais decorrentes dos Planos Bresser, URP e
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É notório. Os juros bancários sempre foram questionados, e até certo ponto atacados, quer pelos cidadãos em geral, contratantes, quer pelos juízes — destes, os
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