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O ministro Barros Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou uma liminar dada à TV Globo durante o recesso forense que a desobrigava do
Uma ação em que se pretendia a cobrança da excepcional quantia de R$3.141.055.064.767.270.000.000.000.000.000.000.000.000,00 contra um banco foi extinta pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de
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A Turma, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. José Delgado, entendeu não incidir o imposto de renda sobre o valor pago a
Vai a sanção presidencial o projeto de Lei da Câmara (PLC 52/2004), de iniciativa do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Civil determinando
O Senado Federal acaba de selar seu aval ao projeto de lei que regulamenta a informatização do processo judicial no país, proposto em 2001 pela
Dezoito empresas de leasing terão que adotar, para todos os consumidores de Belo Horizonte, o INPC como correção das prestações relativas a contratos de arrendamento
O credor que tem direito a receber R$ 500 e aciona a Justiça, pode considerar o valor já perdido. Isso porque, no final de oito
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A 12ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais condenou a Credicard a reduzir para 5% ao mês a taxa de juros para a cobrança
A sociedade de economia mista pode firmar cláusula compromissória (art. 4º da Lei n. 9.307/1996) quando celebrar contratos referentes a direitos ou obrigações de natureza
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As cláusulas de contrato devem ser sempre interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Com base nesta disposição do Código de Defesa do Consumidor, a
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A Justiça de Mato Grosso condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 71 milhões a um correntista de Cuiabá, que teve contra si uma
Com a ressalva do entendimento pessoal do Min. Relator, a Turma negou provimento ao agravo regimental, ao acolher a jurisprudência consolidada de que, em sede
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Julgamento do Pleno do TJRS, na sessão administrativa de 16.05.05, exarou acórdão com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. Juros legais. Aplicação da taxa de
O banco deve ser responsabilizado civilmente pela inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos de cliente que havia sustado os cheques, e a
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução, ao argumento de que havia possibilidade de cobrança dos juros moratórios relativos
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento dos valores correspondentes aos acréscimos efetuados pela instituição bancária aos depósitos judiciais
A consolidação de procedimentos, no âmbito da Justiça Federal, relativos à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), ao cumprimento da ordem cronológica
A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, mesmo se a convenção for
Existir, perceber a realidade, perceber o outro, com ele se relacionar e fazer escolhas dentro dessa rede de relacionamentos. Essas reflexões, segundo o biólogo chileno
Em processo de execução fiscal movido pela Fazenda estadual, foi penhorado, em 8/9/1999, um terreno urbano, avaliado e reduzido a termo pelo oficial de justiça,
Cuida-se de recursos interpostos por usina de açúcar e álcool e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? Incra, contra acórdão que deu
O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada ontem (30/5), na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, aprovou proposta de
Caberá à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizar o entendimento da Corte sobre se a instituição bancária está ou não obrigada a
O TRF1ª Região aprovou, nesta semana, resolução que regulamenta projeto de conciliação que beneficiará milhares de mutuários de imóveis da Caixa Econômica Federal. O objetivo
São nulas as cláusulas do contrato padrão de Cartão de Crédito Visa que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano; capitalização mensal de juros;
A Seção, ao prosseguir o julgamento do REsp remetido pela Terceira Turma, decidiu, por maioria, que é possível, na ação de busca e apreensão lastreada
O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores. Foi a interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de
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É válida a citação por hora certa quando a intimação prevista no art. 227 do CPC é feita na pessoa do porteiro do edifício onde
A presidente do TRT da Paraíba, Ana Madruga defende a proposta que a Justiça do Trabalho tenha sua competência ampliada para julgar os processos que
Foi publicada no Diário Oficial de hoje (19) a Resolução CJF nº. 397, assinada pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior
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Titulares de cartão de crédito que celebram contratos com administradoras para que elas providenciem financiamentos para cobertura de suas despesas têm o direito de obter
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