STJ autoriza multa de 20% por atraso em condomínio
13/08/2004
Apesar de que Lula tenha vetado, recentemente, artigo de lei que autorizava os 20%, o STJ aplicou um artigo de uma lei de 1.964. Leia
Jurisprudências e Notícias
Desapropriação. Juros compensatórios
12/08/2004
A questão já foi examinada pela Segunda Turma na qual prevaleceu o entendimento de que, com a suspensão do art. 15-A da MP n. 2.109/2001
Valor. Causa. SFH. Prestações. Saldo devedor
12/08/2004
Em ação de revisão de prestações e de saldo devedor de contrato de financiamento habitacional (SFH), o valor da causa corresponde ao valor econômico pleiteado.
PIS. PASEP. Diferença. Depósito. Correção Monetária.
12/08/2004
Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep
Capitalização de juros em contratos de até um ano é julgada inconstitucional
10/08/2004
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu, na última semana, que é inconstitucional a cobrança de juros sobre juros nas
Compensação. Crédito. Pagamento antecipado VRG
06/08/2004
No caso, houve pedido de devolução do VRG e de compensação deste com o crédito que a companhia arrendante possui em relação à recorrente, referente
Contratos bancários. Comissão de Permanência. TR. Juros mora
06/08/2004
Não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o
O equívoco da súmula 39 do TRF-4
14/07/2004
É surrealista a forma como nasceu e se desenvolveu a equivalência salarial como modalidade de reajuste das prestações, em contratos de financiamento do SFH. Nos
FGTS. Expurgos inflacionários. Artigo 604 do CPC
14/07/2004
Trata-se de saber se, na execução de sentença que condenou a instituição financeira à aplicação de expurgos inflacionários nas contas vinculadas de FGTS, a liquidação
Conheça o texto do projeto de lei que altera o CPC para simplificar o processo de execução
14/07/2004
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, o projeto de lei nº 3253/04, que simplifica o processo de execução
STJ exclui juros de mora de precatório pago até dezembro do ano seguinte ao da apresentação
14/07/2004
Juros de mora não incidem no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte. No entanto, se
Publicadas 13 súmulas do Superior Tribunal de Justiça
14/07/2004
As treze novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovadas pela Corte Especial nos últimos dias 28 de abril e 5 de maio foram
Garantido recebimento do Plano Verão a funcionários públicos
14/07/2004
Em decisão unânime, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu a Maria do Carmo Cavalcanti Sobral e outros servidores públicos federais o direito
Turma Nacional confirma: INSS deve pagar juros de mora de 1% ao mês
14/07/2004
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar juros de mora de 1% ao mês, e não 0,5% como pleiteou à Turma Nacional
STJ propõe fim dos precatórios
14/07/2004
O ministro Humberto Gomes de Barros vai encaminhar à Frente Parlamentar dos Advogados proposta que substitui os títulos precatórios por títulos judiciais. A idéia é
Segunda Seção divulga numeração das novas súmulas
14/07/2004
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a numeração das onze novas súmulas aprovadas, ontem (28), pelos seus ministros. Elas versão sobre
Ministro do STJ defende fim da fase de execução de sentença
14/07/2004
O ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, defende o fim da fase de execução de sentença nos processos. Ele quer que a intimação da
Média de duração de uma ação na Justiça Brasileira passou a ser de doze anos
13/07/2004
Seminário A Nova Justiça, realizado em Florianópolis, pintou um quadro caótico para o Judiciário brasileiro: 1. Ministro Gilmar Mendes revela que o STF tem 160
STJ intensifica uso de meios eletrônicos na distribuição dos processos
13/07/2004
A partir de hoje (23), as ações e recursos atribuídos à competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão distribuídos através do sistema eletrônico existente
STJ afasta a tabela Price em contrato de crédito educativo
13/07/2004
Decisão em caso oriundo do RS sinaliza mudança na jurisprudência e tem grande significado para estudantes que tomaram financiamento da Caixa Federal. Leia a íntegra
Coisa julgada. Desapropriação. Nova perícia
13/07/2004
A Turma, por maioria, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso ao entendimento de que, no caso, pelas peculiaridades, é admissível a realização de
Banco do Brasil corrigirá depósito judicial de 54 anos
13/07/2004
O Banco do Brasil restituirá com correção monetária o valor de um depósito judicial feito há mais de 54 anos. Conforme decisão da 19ª Câmara
Juros compensatórios. Desapropriação de imóveis improdutivos
25/05/2004
A Seção reafirmou, por maioria, que são devidos juros compensatórios sobre o valor da indenização na desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária,
TST firma jurisprudência sobre revisão de precatórios
25/05/2004
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento em torno da possibilidade, parâmetros e limites a serem observados pelos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho
TST quer correção de débitos trabalhistas com base na Selic
25/05/2004
A Justiça do Trabalho defende a adoção dos índices da taxa Selic para a aplicação dos juros de mora sobre os débitos de natureza trabalhista,
Correção monetária de precatórios pelo IPCA
25/05/2004
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou minuta de Resolução que disciplina a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série
SFH. Saldo devedor. Atualização.
25/05/2004
A Turma não conheceu do recurso, mantendo o entendimento do Tribunal a quo que afirmava não ser ilegal o critério de amortização do saldo devedor
CJF esclarece como procurar Juizados Federais de todo o País para requerer revisão de benefícios
25/05/2004
Milhares de aposentados e pensionistas de todo o Brasil estão enfrentando filas nos Juizados Especiais Federais, na esperança de que a Justiça reconheça o direito
Correção. Custas judiciais. Taxa Selic.
25/05/2004
O Min. Relator entendeu que, na execução fiscal, não se faria a correção das custas judiciais pelo índice da taxa Selic, ante a ausência de
CEF/BB querem manter taxa de juros de depósitos judiciais
23/03/2004
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são contra o aumento dos juros utilizados para a correção mensal dos valores dos depósitos judiciais.
TST firma jurisprudência sobre revisão de precatórios
23/03/2004
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento em torno da possibilidade, parâmetros e limites a serem observados pelos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho
Correção monetária de precatórios pelo IPCA objeto de Resolução aprovada pelo CJF
23/03/2004
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou minuta de Resolução que disciplina a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série
SFH. Saldo devedor. Atualização antes da amortização
23/03/2004
A Turma não conheceu do recurso, mantendo o entendimento do Tribunal a quo que afirmava não ser ilegal o critério de amortização do saldo devedor
Ações trabalhistas cobrando expurgos invadem tribunais
23/03/2004
Os efeitos dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90) continuam em discussão. Os empregadores que já se sentiam tranqüilos quanto
Juros de mora de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003
23/03/2004
O TJRS começa a sedimentar a jurisprudência de que os juros de mora são de 1% a partir de janeiro deste ano – primeiro mês
Honorários advocatícios. Memória de cálculo. Perito. Ônus do credor
23/03/2004
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do art. 62 da CF/1988, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para
Penhorado 5% do faturamendo diário da Vasp
23/03/2004
A 5ª Turma do TRF da 3ª Região deferiu a penhora de 5% do faturamento da Vasp a pedido do INSS (Instituto Nacional do Seguro
Milhares de aposentados e pensionistas: diferença de 39%
23/03/2004
Aposentados e pensionistas que deram entrada no pedido de seus benefícios entre fevereiro de 1994 e dezembro de 1997 estão correndo contra o tempo para
Brasil terá maiores juros reais do mundo
23/03/2004
O cálculo desconta a inflação da taxa básica determinada pelo Banco Central. A previsão consta do mais recente relatório produzido pela consultoria Global Invest e
Manual para consultas rápidas sobre o que muda com a nova lei falimentar
23/03/2004
Quatorze tópicos resumindo questões importantes, para facilitar o entendimento sobre as principais mudanças. Leia a íntegra
Nova Lei de Falências aprovada ontem, depois de dez anos
23/03/2004
O texto legal cria a recuperação extrajudicial, pelo qual a empresa apresenta a seus credores – excluídos os trabalhadores e o fisco – uma proposta
Juros de mora incidem sobre débitos de massa falida
23/03/2004
A correção dos débitos trabalhistas que integram a massa falida segue as mesmas regras utilizadas para a atualização dos valores a pagar pelos demais devedores
OAB repudia projetos de lei contra honorários advocatícios
23/03/2004
O Conselho Federal da OAB vai encaminhar ofício para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, manifestando apoio à posição do
Sentença condena agente financeiro a quitar integralmente o segundo imóvel
23/03/2004
Um banco que concedeu financiamento de um imóvel, com promessa de quitação pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), deve quita-lo integralmente. A decisão
Banco que cobra indevidamente, tem que devolver o dinheiro acrescido das mesmas taxas praticadas
23/03/2004
A 2ª Seção do STJ encerrou o julgamento de recurso especial em que o consumidor pediu, judicialmente, que o banco lhe devolvesse valores indevidamente cobrados,
STJ reconhece que precatórios judiciais podem ser penhorados
23/03/2004
O julgado modifica decisão do TJRS. Segundo a corte de Brasília "não é coerente a Fazenda Estadual não aceitar como garantia o crédito que só
Novo julgado do TJRS derruba a tabela Price por ser abusiva
23/03/2004
Mais uma reviravolta nas decisões em relação aos contratos de financiamentos habitacionais. A 9ª Câmara Cível do TJRS – tal como já o fizera em
Intimações processuais. Internet
23/03/2004
Até o presente momento, não há respaldo legal para que as intimações ocorram via internet. As informações trazidas pela internet têm natureza meramente informativa e
Serasa. Valor Máximo. Indenização
23/03/2004
Provido o recurso para reduzir o montante da indenização por lançamento indevido em cadastro negativo de crédito ao consumidor, visto que em casos assemelhados a
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