Súmula 131 – STJ
18/04/1995
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Súmulas
Súmula 118 – STJ
27/10/1994
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que Homologa a atualização do cálculo da liquidação.
Súmula 113 – STJ
25/10/1994
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Súmula 114 – STJ
25/10/1994
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Súmula 111 – STJ
06/10/1994
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Súmula 102 – STJ
17/05/1994
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
Súmula 19 – TRF – 1º Região
24/11/1993
O pagamento de benefícios previdenciários,vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se
Súmula 17 – TRF – 4º Região
27/10/1993
No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 70,28% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.
Súmula 93 – STJ
27/10/1993
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Súmula 315 – TST
30/09/1993
IPC de março/90. Lei nº 8030/90 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº
Súmula 5 – TRF – 5º Região
22/09/1993
As prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser pagas com correção monetária.
Súmula 13 – TRF – 1º Região
09/06/1993
A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do
Súmula 311 – TST
13/05/1993
Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Legislação aplicável. O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes
Súmula 9 – TRF – 2º Região
18/03/1993
A conversão do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas nos termos do prescrito pelo art. 25 da Lei n. 7.730, de 31.01.1989, não
Súmula 69 – STJ
15/12/1992
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Súmula 70 – STJ
15/12/1992
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Súmula 67 – STJ
15/12/1992
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo
Súmula 7 – TRF – 1º Região
09/12/1992
Extinto o Bônus do Tesouro Nacional, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços
Súmula 304 – TST
20/11/1992
Correção monetária. Empresas em liquidação. Art. 46 do ADCT/CF – Revisão do Enunciado nº 284. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção
Súmula 307 – TST
20/11/1992
Juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2322/87. A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2322/87 somente é aplicável a partir de 27.2.87, devendo-se
Súmula 9 – TRF – 4º Região
14/10/1992
Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à
Súmula 56 – STJ
29/09/1992
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Súmula 54 – STJ
24/09/1992
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 43 – STJ
14/05/1992
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 5 – TRF – 4º Região
26/02/1992
A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito.
Súmula 3 – TRF – 4º Região
03/02/1992
Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas.
Súmula 36 – STJ
11/12/1991
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
Súmula 3 – TRF – 5º Região
11/12/1991
O pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da incidência da URP, nos meses de abril e maio de 1988, não implica em perda de objeto
Súmula 35 – STJ
13/11/1991
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
Súmula 29 – STJ
09/10/1991
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Súmula 30 – STJ
09/10/1991
A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Súmula 4 – TRF – 2º Região
11/04/1991
A opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei n. 5.958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na
Súmula 16 – STJ
14/11/1990
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
Súmula 14 – STJ
08/11/1990
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
Súmula 12 – STJ
30/10/1990
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Súmula 08 – STJ
29/08/1990
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei n. 7.274, de
Súmula 265 – Extinto TFR
28/03/1989
No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetária anual, o saldo devedor será atualizado de
Súmula 257 – Extinto TFR
17/05/1988
Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei n. 759, de 12.08.69, art. 16, e o Decreto-Lei
Súmula 284 – TST
23/03/1988
Correção monetária. Empresas em liquidação. Lei nº 6024/74 – Revisão do Enunciado nº 185 – Revisto pelo Enunciado nº 304. Os débitos trabalhistas das empresas
Súmula 209 – Extinto TFR
13/05/1986
Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.
Súmula 202 – Extinto TFR
10/12/1985
Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário. * Súmula Cancelada.
Súmula 211 – TST
20/09/1985
Juros da mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título executivo judicial. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na
Súmula 200 – TST
19/06/1985
Juros da mora. Incidência. Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.
Súmula 618 – STF
17/10/1984
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
Súmula 185 – TST
10/11/1983
Embargos sob intervenção do Banco Central. Liquidação extrajudicial. Juros. Correção monetária. Lei nº 6024/74 – Revisto pelo Enunciado nº 284 – Aplicada a Lei nº
Súmula 187 – TST
10/11/1983
Correção monetária. Incidência. A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.
Súmula 141 – Extinto TFR
06/09/1983
Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Súmula 136 – Extinto TFR
26/04/1983
A correção monetária, na desapropriação, deve ser calculada com base na variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).
Súmula 130 – Extinto TFR
05/04/1983
No cálculo do Imposto de Renda, não se inclui o ágio cambial pago na aquisição da moeda estrangeira a ser remetida para o exterior a
Súmula 110 – Extinto TFR
27/04/1982
Os juros compensatórios, na desapropriação, são calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
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