“Justiça sem papel” deve facilitar a prática dos atos processuais
13/04/2012
Com a edição da Lei Federal 11.280, de 16.02.2006 (publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/2/2006, parágrafo 2), o artigo 154 do
Secretaria
Contribuinte mineiro economiza R$ 1,5 milhão
13/04/2012
O Estado de Minas Gerais revogou, no início de março, um dispositivo da Resolução nº 2.280, de 1997, que determinava a cobrança mínima de juros
Fazenda não pode exigir diferença de taxas de juros em depósito judicial
13/04/2012
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal exigir do contribuinte o pagamento de um complemento sobre depósito judicial, quando
Presidente do STF confirma julgamento sobre planos econômicos
11/04/2012
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, confirmou hoje (3) a inclusão de recursos que discutem planos econômicos na pauta de julgamentos da
STJ afirma o direito de cobrar atualização dos depósitos judiciais
10/04/2012
A Primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, parcialmente, embargos declaratórios no Recurso Especial (REsp) nº 1.234.702-MG, da Advocacia-Geral do Estado (AGE), reconhecendo
Lei não prevê tributação de pessoa física que cede precatório com deságio
10/04/2012
Para minorar a grave lesão aos direitos daqueles milhares de pessoas que sofrem com o absurdo não pagamento de dívidas que o estado já foi
Juros sobre indenização por danos morais contam a partir do evento danoso
10/04/2012
O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de Reclamação contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito
Justiça do Trabalho deixa de privilegiar empregados
10/04/2012
A Justiça do Trabalho sempre pendeu mais para o lado do trabalhador e a ideia de que o empregado, como parte mais fraca no processo,
Danos morais decorrentes do descumprimento contratual
05/04/2012
Em que pese o grande avanço doutrinário, sendo majoritário o entendimento favorável à reparação dos danos morais decorrentes do descumprimento contratual, a jurisprudência pátria não
STJ publica novo acórdão de IR sobre juros de mora
05/04/2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou ontem acórdão que permite uma interpretação mais restrita sobre a possibilidade de os contribuintes serem tributados com Imposto
Novo Código Comercial passa a contar com Comissão na Câmara
05/04/2012
Documentação empresarial em arquivos eletrônicos para eliminar toneladas de papel e regras para investimentos. Essas são novidades da proposta do novo Código Comercial, que passou
Enunciado 61 – AGU
30/03/2012
Ementa: “É cabível a inclusão de expurgos inflacionários, antes da homologação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença, quando não fixados os
Correção monetária pelo IGP-M deve considerar índices de deflação
29/03/2012
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do
Considerações acerca da formulação e utilização de laudos periciais em processos judiciais
29/03/2012
O juiz, que não é uma autoridade universal, muitas vezes precisa da manifestação de um experto em determinado tema, para que possa solucionar a lide,
OAB/MT recebe resposta da Corregedoria sobre pagamento de honorários periciais
29/03/2012
O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, recebeu nesta segunda-feira (12 de março) ofício do corregedor-geral da justiça, desembargador Márcio Vidal, contendo resposta sobre o
Dano moral em sites de relacionamento
29/03/2012
Cabe aos provedores e donos de sites criarem uma forma de identificar, se não o usuário, o computador onde este acessou a rede, informações que
CNJ quer norma para pagamento de benefício a magistrados e servidores
20/03/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai preparar uma norma rigorosa a todo o Judiciário com critérios de apuração de valores e pagamentos de passivos
STJ retoma análise de incidência de IR sobre juros
20/03/2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana a discussão que trata da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora em
CNJ estuda regras para escolha de banco por tribunais
20/03/2012
Representantes dos bancos oficiais e da Federação Brasileira de Associações de Bancos (Febraban) reúnem-se nesta quarta-feira (14/3) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e
TJ-SP construirá prédio de R$ 800 milhões com spread bancário
13/03/2012
O spread bancário gerado pelos depositos judiciais no estado de São Paulo e que são repassados para o Tribunal de Justiça de São Paulo poderá
TRT-3 publica Nota Técnica sobre a questão do pagamento da URV
10/03/2012
Na tarde desta sexta-feira, 9, o Tribunal do Trabalho publicou nota técnica a respeito do pagamento das próximas parcelas da URV e da PAE, devidas
PGR questiona lei do MS sobre gerenciamento de depósitos judiciais
10/03/2012
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4733) ajuizada, com pedido de liminar, pelo
Juizados pedem regulamentação de sentenças em bloco
10/03/2012
Para desburocratizar rotinas nos cartórios judiciais, o Juizado Especial Federal da 3ª Região tenta tornar regra procedimentos informais adotados para facilitar o trabalho. Na última
STF mantém pagamento parcelado de precatório
10/03/2012
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou um pedido de liminar a uma empresa que tenta receber, há mais de 13
CNJ e bancos discutirão remuneração de depósitos judiciais
10/03/2012
No próximo dia 14 março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai reunir, em Brasília, representantes da Federação Brasileira de Associações de Bancos (Febraban), do
25/01/2012
06/03/2012
Caro Gilberto Melo, parabéns pela qualidade de suas informações. Médico perito, Rio de Janeiro/RJ, 25/01/2012
Conselho ajusta resolução de precatórios à decisão do STF
06/03/2012
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunido na 142ª. sessão ordinária, decidiu alterar trechos da Resolução n° 115 que regulamenta a gestão dos
Lucro distribuído a sócio de serviço é isento de IR
06/03/2012
Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela sociedade não ultrapassem o lucro efetivamente
TJ autoriza uso de precatório para garantir pagamento de débito
06/03/2012
Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal – que cobra
Restituição do IR poderá ter correção monetária
06/03/2012
A restituição do Imposto de Renda poderá ser atualizada monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no
Precatórios e compensação tributária
06/03/2012
A compensação é um instituto jurídico que prescreve a quitação de uma obrigação pecuniária, total ou parcialmente, quando duas pessoas são a um só tempo,
A incidência de juros moratórios no contrato de seguro
01/03/2012
Em um mundo moderno, onde as relações sociais se revelam cada vez mais exigentes e menos toleráveis, há a intensificação dos litígios judiciais e o
Da aplicação dos juros contra a Fazenda Pública
01/03/2012
I – Introdução.Os débitos da Fazenda Pública são pagos após regular processamento, mediante a incidência de correção monetária e juros fixados em lei. “Os juros
Projeto altera contagem de juros em ações de perdas e danos
29/02/2012
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2933/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-SP), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar que os juros
OAB requer mudança na resolução do CJF que trata de precatórios e RPVs
29/02/2012
Brasília, 25/01/2012 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF),
Advogados de departamento jurídico têm direito a honorários e custas
29/02/2012
Para profissionais empregados antes da entrada em vigor a Lei 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, aplica-se a Lei 4.215/1963, que dispõe que “o advogado tem
TJPR proíbe juros capitalizados (agiotagem)
20/01/2012
TJ confirma sentença que determinou a exclusão de dívida resultante de capitalização mensal de juros cobrada pelo Unibanco A 16.ª Câmara Cível do Tribunal de
FGTS – Inclusão dos expurgos nos cálculos dos juros progressivos
20/01/2012
Não aceite os cálculos da CEF nas liquidações das sentenças. Desconfie dos cálculos das Contadorias que tentam confirmar esses cálculos. Procure um especialista e faça
Projeto permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais
13/01/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2.078/2011, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que permite aos contribuintes deduzir dos rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda
Proposto calendário sem os anos bissextos
05/01/2012
Um astrofísico, da Universidade John Hopkins, e um economista, da Escola Whiting de Engenharia, Estados Unidos, começam nos próximos dias uma campanha internacional para a
Admitida reclamação sobre prazo para pedir diferenças relativas à conversão de vencimentos em URV
05/01/2012
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar reclamação em que se discute a possível perda do direito de ação (prescrição) para
Amortização negativa no SFH não garante dedução no saldo devedor
04/01/2012
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento que deve ser parcialmente acolhida impugnação aos cálculos de liquidação de sentença
É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte
03/01/2012
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor
Advogado dativo em Minas vai receber honorário com certidão da sentença
02/01/2012
O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), sancionou na quarta-feira (28/12) a Lei 19.973/2011 que estabelece os parâmetros para a remuneração de servidores públicos
A indenização por danos morais em desapropriação
29/12/2011
A disciplina jurídica acerca do instituto da desapropriação exige uma indenização justa e que exige uma evolução no sentido de indenizar valores imateriais. 1- PrólogoRecentemente
Projeto proíbe uso da tabela Price em operações financeiras
28/12/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/2011, do deputado Francisco Araújo (PSL-RR), que proíbe o uso do Sistema Francês de Amortização, também
A análise e aplicação dos artigos 150 e 173 do CTN, pelo CARF, em face de depósito judicial
20/12/2011
Na esfera do contencioso administrativo fiscal, mais especificamente na reunião colegiada da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos
Especialistas defendem que novo CPC traga princípios do processo eletrônico
16/12/2011
Vários especialistas defenderam nesta quarta-feira que o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) traga princípios que orientem o uso do processo eletrônico
Entidades se unem para garantir avanço no PL dos Depósitos Judiciais
16/12/2011
Os deputados federais Vieira da Cunha (PDT-RS) e Pepe Vargas (PT-RS) apresentaram nessa quarta-feira (14/12), junto à Mesa Diretora da Câmara Federal, um requerimento para
Enunciado 461 – CJF
15/12/2011
461 – Art. 889, § 3º: Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as
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