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É ilegal a cobrança de tarifa em caso de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e arrendamento mercantil financeiro. Com esse entendimento, a
SÃO PAULO – A cifra de R$ 100 bilhões que os bancos apresentam como a que terão de pagar aos poupadores que amargaram perdas com
A 3ª Turma do STJ não atendeu ao recurso de um banco e manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento
A juíza Cíntia Burhalde Mua, da 1ª Vara da Comarca de Campo Bom, em nome da economia processual e priorizando a máxima eficiência possível da
A 1ª Seção do STJ ao definir a questão do regime dos recursos repetitivos concluiu que na restituição de valores de contribuição previdenciária cobrados indevidamente,
No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados, para a incidência do imposto de renda, os valores mensais e não o montante global obtido.
Os bancos privados não poderão administrar depósitos judiciais. Esta foi a decisão tomada pelo CNJ ao anular os convênios realizados entre o Bradesco e os
Relator: Min. Sydney SanchesReqte: Partido da RepúblicaADI Nr. 2316 Data do Andamento: 05/11/2008 Andamento: Suspenso o julgamento Matéria: Capitalização/anatocismo Decisão: Após os votos da Senhora
Por decisão da maioria, o Plenário do STF arquivou, ontem (05), o recurso extraordinário em que se discutia a capitalização mensal de juros. O Banco
O STF não julgou ontem (5) a execução de honorários advocatícios separada do pagamento de precatórios, embora o assunto estivesse na pauta. Era esperada uma
A assinatura de termo de quitação não afasta o direito à correção monetária devida em razão do pagamento das parcelas em atraso, independentemente de estar
O STF reconheceu a existência de repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Rio – Depois de perder diversas ações no País, os bancos decidiram entrar com procedimento no Supremo Tribunal Federal (STF), até o fim do ano,
Não incide imposto sobre a renda do lucro inflacionário acumulado das empresas. A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a base de cálculo
Reportagem especial do saite do STJ, veiculada no sábado (26), trata dos diversos pedidos de indenização que chegam ao tribunal. De acordo com o texto,
A 2ª Seção do STJ encerrou a análise do recurso interposto pela União Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra uma consumidora gaúcha, no qual se
O procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2527), proposta pelo CFOAB contra a Medida
A seguradora Unibanco AIG Seguros S/A deverá pagar R$ 2.845,99 referentes à diferença de valor pago a título de indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT)
O tema é tratado pelas Fazendas Públicas com declarações distantes da realidade e por isso merece que seja retirado o véu das mesmas com o
A 1ª Turma do TST rejeitou agravo de instrumento de um ex-alto funcionário do Sheraton Rio Hotel & Towers, do Rio de Janeiro contra decisão
A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que é descabida a cobrança de multa moratória da massa falida em execução fiscal, haja vista
No julgamento de recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008 e Res. n. 8/2008-STJ), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido
A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido
Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002 têm natureza jurídica indenizatória. Por isso, a
Após entendimento dos juizados especiais de Campo Grande de que não são competentes para julgar processos contra a Enersul sobre restituição de valores, o Procon/MS orienta
A Corte Especial do STJ aprovou ontem (15) também a Súmula nº 362, que tem o seguinte texto: “a correção monetária do valor da indenização
A Corte Especial do STJ editou ontem (15) a súmula nº 363, que vai resolver diversos conflitos de competência entre tribunais em julgamentos de cobrança
Uma nova tese relacionada aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor I está surgindo – desta vez entre advogados que atuam para
O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso
Nota de Gilberto Melo: Esta matéria foi examinada no Tema 677 STJ, veja nosso comentário ao final. Sabemos que ao Banco Central do Brasil compete
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, parcialmente, sentença proferida em Primeira Instância que, nos autos de uma ação de
O juiz relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, não acatou o recurso de um banco, relativo
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3871/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que permite o uso de sentença arbitral para excluir um integrante de sociedade,
Para fins de concurso de credores, os honorários advocatícios têm preferência sobre créditos fiscais? A questão será decidida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
O Governo Federal avalia a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal com “argüição por descumprimento de preceito fundamental” para conter as decisões judiciais, procedentes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, nesta quarta-feira (8), o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é indevida a
O pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interrompeu o julgamento, pela Segunda Seção do Tribunal, de recurso
Seis temas envolvendo contratos bancários serão discutidos na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (8). O julgamento se refere à aplicação
Um motorista que atropelou uma ciclista no município de Sinop (500 ao norte de Cuiabá) deverá indenizar a família da vítima em R$ 30 mil.
Os juros e a multa em caso de inadimplência da empresa no recolhimento das contribuições previdenciárias valem apenas a partir do mês seguinte da intimação
A 6ª Turma do TRF1 negou a apelação do Conselho Federal de Economia contra a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Para a Turma, os
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em dois assuntos que chegaram à Corte por meio de Recursos Extraordinários
O prazo inicial para o devedor contestar o cumprimento da sentença deve ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou da condenação imposta ao Banco Itaú em favor de ex-cliente o valor de R$ 249,94
O depósito efetuado com o objetivo de garantir a execução do débito trabalhista, a teor do artigo 880 da CLT, não se confunde com o
Enquanto o STF demora para julgar caso igual, que poderá balisar a jurisprudência nacional, o TJRS – decidindo incidente de uniformização de jurisprudência – sai
O Judiciário pode condicionar a autorização do desconto direto de honorários advocatícios – antes da expedição de mandado de pagamento ou precatório em favor da
O Paraná Banco S.A. foi obrigado a revisar cláusulas contratuais, relacionadas a um financiamento, após a sentença de primeiro grau, dada pela 1ª Vara Cível
O Judiciário praticamente definiu um teto de correção para as cadernetas em ações referentes ao Plano Collor 1. Segundo acórdão do Superior Tribunal de Justiça
