Ônus. Prova. Saques. Conta bancária
28/08/2008
A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização
Publicações
Demonstrações financeiras. Correção monetária
28/08/2008
A Primeira Seção deste Superior Tribunal entendia ser perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, em vez do IRVF e dos demais índices utilizados
Dano Moral. Correção Monetária. Termo Inicial
27/08/2008
A correção monetária em caso de responsabilidade civil tem seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral, o
Declaração de pobreza nem sempre é suficiente para gratuidade na justiça
27/08/2008
Para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração do interessado de que não dispõe de meios para arcar com os custos do
TJRS suspenderá recursos repetitivos sobre contratos bancários
27/08/2008
Serão suspensos no Tribunal de Justiça Recursos Especiais relativos a contratos bancários até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprecie processo envolvendo a matéria.
A expansão da arbitragem
27/08/2008
Graças a duas decisões judiciais recentes, o mecanismo da arbitragem agora pode ser aplicado em novos setores da economia. Nas duas decisões, o Judiciário determinou
Corte Especial do STJ começa a decidir sobre honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença
27/08/2008
A Corte Especial do STJ começou a discutir se há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a
Projeto aprovado pela Câmara diferencia pichação de arte
27/08/2008
A Câmara aprovou na semana passada a proibição da venda de tinta spray a menores de 18 anos. O Projeto de Lei 706/07, do deputado
TJRN – Banco é condenado a rever juros em contrato
26/08/2008
Os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença de primeiro grau, dada pela 6ª Vara
STJ: Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor
26/08/2008
Uma súmula do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), divulgada nesta segunda-feira, obriga órgãos de proteção ao crédito a informarem com antecedência a pessoa física ou
STJ. Remessa. Segunda Seção. Contratos bancários
21/08/2008
Diante da multiplicidade de repetitivos recursos neste Superior Tribunal, a Turma decidiu remeter o julgamento do especial à Segunda Seção, conforme o disposto no art.
Fundo de pensão deve restituir contribuições de associados que se desligaram voluntariamente
14/08/2008
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que considerou abusiva a
Caixa estuda aumentar o rendimento do FGTS
13/08/2008
A Caixa Econômica Federal pode diminuir as perdas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Isso porque o rendimento do fundo vem perdendo
Câmara aprova e-mail certificado como prova em processo
11/08/2008
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (5), em caráter conclusivo, proposta que determina que o e-mail pode ter
Disputas sobre capitalização de juros e cálculo do IR têm status de repercussão
08/08/2008
Há seis anos aguardando uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF), a capitalização mensal dos juros ganhou status de repercussão geral neste ano, em um
Governo lança site para estimular ‘educação financeira’ da população
08/08/2008
Educação permite que pessoas façam planejamento do longo prazo, dizem organizadores. Argumentam que mais conhecimento pode contribuir para formação de poupança. A Comissão de Valores
Cartilha dos direitos bancários é sucesso desde o lançamento
07/08/2008
Um excelente público prestigiou o lançamento da Cartilha dos Direitos e Deveres do Cliente Bancário, ocorrido na última sexta-feira (01/08). Organizado pela Comissão Especial de
Financiamento da casa própria não pode cobrar juros sobre juros
07/08/2008
A 3ª Câmara Cível do TJ de Mato Grosso manteve decisão que determinou que a Associação de Poupança e Empréstimo (Poupex) refaça os cálculos do
Corte Especial: Regras do SFH não se aplicam ao sistema hipotecário comum
07/08/2008
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre processos que envolvem execução de imóveis pela Caixa Econômica Federal (CEF). Por unanimidade,
Nova regra para pagamento de precatórios passa na CCJ
07/08/2008
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem a proposta que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso. A matéria –
STF – Perito obtém o direito de não fornecer dados sigilosos à CPI do Grampo
07/08/2008
O Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, concedeu, nesta sexta-feira (25), liminar ao perito Ricardo Molina de Figueiredo, autorizando-o a
JT – Prazo para realização de perícias judiciais será reduzido
07/08/2008
Procedimentos adotados pelo Judiciário Estadual vão reduzir significativamente o prazo para conclusão de perícias judiciais em milhares de processos com assistência judiciária gratuita. As demandas
TRT 3ª R 1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro
07/08/2008
Decisão da 1ª Turma do TRT-MG considerou inválido o laudo elaborado por engenheiro de segurança, com vistas a apurar insalubridade por contato com agente biológico
STJ determina nova perícia em desapropriação milionária
07/08/2008
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a realização de nova perícia no processo de desapropriação de uma área no Parque Nacional da
STJ aplica multa pela utilização abusiva de recursos protelatórios
07/08/2008
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé pela utilização abusiva de recursos com fins meramente protelatórios. Ao anunciar
STJ dá novo aval à arbitragem
07/08/2008
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a possibilidade de uma empresa em liquidação extrajudicial usar a arbitragem para solucionar divergências em
TJMT – Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência
07/08/2008
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso interposto por um pleiteante de justiça gratuita e manteve decisão
TJMT – Justiça gratuita deve ser analisada em cada caso
07/08/2008
A simples declaração de pobreza, por si só, não é prova suficiente para deferimento do benefício da assistência jurídica gratuita se quem o requer é
STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista
07/08/2008
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de trabalho e
Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa
07/08/2008
Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear
Multa. Art. 475-J do CPC. Sentença Transitada em julgado
07/08/2008
A Turma, julgando a cautelar com pedido de liminar, deferiu-a em parte quanto à multa do art. 475-J, § 1º, do CPC, uma vez que
Nova decisão STJ reconhece aos advogados o direito a honorários na fase de cumprimento de sentença
07/08/2008
Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao
Multa por inadimplência em execução não pode ser aplicada em casos anteriores à mudança do CPC
07/08/2008
A multa prevista no artigo 475-J da Lei n. 11.232/2005 pode ser aplicada nos processos de execução judicial em curso, mesmo que iniciados antes da
STJ – Deixar de pagar dívidas se tornou um mau negócio, avalia ministro Athos Carneiro
07/08/2008
Desde que foi promulgada a Lei n. 11.232/2005, que modificou a sistemática de execução de dívidas judiciais prevista no Código de Processo Civil, protelar o
Exceção de pré-executividade não pode debater ilegalidade de cláusulas contratuais
07/08/2008
A exceção de pré-executividade, um instrumento de defesa dentro do processo de execução, tem uso limitado a vícios flagrantes e não se presta a debater
Em caso de mora, acordo entre as partes incide juros e correção monetária
06/08/2008
A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do
Danos Morais. Indenização. Salários Mínimos
06/08/2008
A fixação do valor de indenização por danos morais pode ser em salários mínimos, pois não há vedação legal; o que não é admitido é
STJ – Justiça pode limitar taxa de juros para impedir índices abusivos
06/08/2008
É possível a limitação dos juros nos casos em que é cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de
A capitalização dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/01
06/08/2008
Tema – para o qual não têm se atentado os juízes e tribunais – é o limite temporal da capitalização mensal dos juros, também conhecido
Juiz breca juros exorbitantes cobrados por banco com base em duas Medidas Provisórias
06/08/2008
Usando interessante fundamentação sobre a inconstitucionalidade das medidas provisórias, baixadas pelo governo, que autorizariam a capitalização de juros em contratos mantidos com instituições financeiras, o
Comissão aprova divulgação de juros sobre empréstimos
06/08/2008
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no último dia 28, a obrigatoriedade de as empresas explicitarem nos contratos de empréstimo, fornecimento de crédito, concessão
STJ – Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança
06/08/2008
O banco Nossa Caixa S/A terá de pagar a uma senhora de 90 anos de São Paulo a correção monetária de 42,72% incidentes, no mês
Súmula 7 – STF – Vinculante
20/06/2008
A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao
Mantida ação penal contra perito que prestou informações falsas em juízo
30/05/2008
Nos dias atuais, o trabalho dos peritos tornou-se fundamental para embasar diversos inquéritos e processos judiciais. A atividade pericial assume caráter de prova e contribui
Aplicado salário mínimo como base de cálculo para insalubridade
29/05/2008
Nos casos em que a categoria não tiver piso salarial, deve ser utilizado o salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, mesmo
STJ decide nesta quarta-feira se incide IR sobre indenização por danos morais
29/05/2008
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre verbas recebidas a título de
Palestra esclarece dúvidas sobre cálculos judiciais TJTO
27/05/2008
Juízes, contadores, servidores e operadores do direito participaram nesta manhã (29/06), no auditório do Tribunal de Justiça, da palestra "Aspectos Polêmicos dos Cálculos Judiciais" com
Honorários. Advogado. Substabelecimento
27/05/2008
Na espécie, ressalta o Min. Relator que a questão do quantum dos honorários devidos já foi decidida e esbarra na Súm. n. 7-STJ. Por outro
URV. Conversão. Remuneração
27/05/2008
No âmbito da União, é consabido que a remuneração dos servidores do Judiciário, Legislativo e Ministério Público (depois se incluíram os da Defensoria Pública por
Mútuo. Correção Monetária. Pro Rata Temporis
27/05/2008
Quanto ao contrato de confissão de dívida celebrado entre o município, a União e a CEF referente ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a Turma
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