STJ – Indenização por saques indevidos em conta bancária
22/02/2005
É insustentável a tese de que só é possível fazer retiradas em conta-corrente de cliente bancário por meio do uso do cartão magnético e
Jurisprudências e Notícias
União poderá pagar perícia para quem usa Justiça gratuita
18/02/2005
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2877/04, que obriga a União a pagar
Restituição pelo banco será corrigida pela taxa Selic
18/02/2005
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu corrigir pela taxa Selic o valor a ser pago pelo Banco Bandeirantes ao correntista Charles
Software em rede não viola direitos autorais da Microsoft
20/12/2004
O uso de um software em um sistema de rede interna de computadores, para o uso exclusivo de quem o adquiriu, não constitui ofensa aos
Financiamento de imóvel: Indexador não é o INCC após a entrega da obra
23/11/2004
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais alterou o índice de reajuste do contrato de compra e venda de imóvel realizado
Consignação em pagamento. Prestação de contrato SFH
22/11/2004
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos consignantes em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao
Citação por edital é permitida somente em execução judicial
18/11/2004
Inválida citação por edital dirigida pela Caixa Econômica Federal (CEF) a mutuário inadimplente. Assim decidiu por unanimidade e de acordo com o voto do relator, ministro
Constituição de capital x inclusão em folha de pagamento
16/11/2004
A Bettanin Industrial S.A, empresa do Rio Grande do Sul, deve constituir capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão devida a empregada
Técnicos de informática da Justiça Federal trocam experiências sobre o Juizado virtual
11/11/2004
Trocar experiências e demonstrar exemplos de utilização da informática nos Juizados Especiais Federais. Esse foi o objetivo das palestras proferidas, hoje (30/9) pela manhã, pelos
Mantida prisão preventiva de acusados de golpes “phishing”
11/11/2004
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus a dois acusados da prática de golpes financeiros pela internet. Ataíde Evangelista
Importância da indicação dos cálculos na sentença do Juizado é discutida em seminário
11/11/2004
A sentença deve indicar parâmetros de cálculos e computar os juros. Caso contrário, não será líquida. A visão é do presidente da 2ª Turma Recursal
Indenização por danos morais. Não incidência imposto de renda
11/11/2004
A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível e à remessa ofi cial, determinando, nos termos do Voto Condutor, a não-incidência do Imposto
Banco tem obrigação de conferir dados dos correntistas
10/11/2004
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou Banco ao pagamento de R$ 12 mil a correntista, de Tubarão,
Corte Especial do STJ aprova quatro novas súmulas sobre prisão civil e honorários advocatícios
10/11/2004
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, agora há pouco, mais quatro súmulas do Tribunal. Súmulas são documentos cujos textos refletem a unificação
CDB. Juros remuneratórios só até o vencimento
28/10/2004
Tratava-se de ajuste acerca de CDB ?pós-fixado?, transação realizada por meio eletrônico e centralizada na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip),
É permitida a revisão de contrato bancário já quitado
28/10/2004
A questão cinge-se em saber se cabe ação revisional de contrato bancário de financiamento já quitado pelo autor, por entender que os juros cobrados pela
Aplicações financeiras. Juros remuneratórios só até o vencimento
28/10/2004
A Turma proveu, em parte, o recurso ao entendimento de que, são devidos os juros remuneratórios durante o prazo do contrato, até o término da
Citação por hora certa. Válida intimação na pessoa do porteiro
26/10/2004
É válida a citação por hora certa quando a intimação prevista no art. 227 do CPC é feita na pessoa do porteiro do edifício onde
Justiça do Trabalho deve julgar prestação de serviço
21/10/2004
A presidente do TRT da Paraíba, Ana Madruga defende a proposta que a Justiça do Trabalho tenha sua competência ampliada para julgar os processos que
Publicada Resolução do CJF sobre certificação digital
21/10/2004
Foi publicada no Diário Oficial de hoje (19) a Resolução CJF nº. 397, assinada pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior
Segunda Seção aprova cinco súmulas
19/10/2004
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), composta pelas Terceira e Quarta Turmas, aprovou hoje (18) em sessão mais cinco súmulas. Entre os
CJF aprova implantação de autoridade certificadora na Justiça Federal
18/10/2004
A criação da Autoridade Certificadora do Sistema Justiça Federal, formada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais
Custas processuais devem ser recolhidas em bancos oficiais
18/10/2004
“É dever da parte observar a correta prática dos atos processuais e acatar as leis e resoluções pertinentes ao bom desenrolar do processo.” Esta foi
Exceção de pré-executividade. Cabimento de honorários
14/10/2004
Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais alega não
Administradoras de cartão de crédito devem prestar contas de empréstimo em favor do usuário
14/10/2004
Titulares de cartão de crédito que celebram contratos com administradoras para que elas providenciem financiamentos para cobertura de suas despesas têm o direito de obter
Plano de Equivalência Salarial não é fator de correção monetária de saldo devedor
14/10/2004
O Plano de Equivalência Salarial (PES) não é indexador ou fator de correção monetária de saldo devedor de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro de
Precatório complementar. Não-incidência. Juros
07/10/2004
A questão é a do cabimento de expedição de precatório complementar relativo à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de
Legitimidade. Ação. Prestação de Contas. Sócio
07/10/2004
Trata-se de uma sociedade cingida que tem, por disposição contratual, na gerência seus dois sócios. Contudo, em dado momento, o comando ficou restrito a apenas
IR. Lucro Líquido. Sociedade por cotas
07/10/2004
Na hipótese, não há que se exigir que o imposto de renda incida, de pronto, sobre o lucro líquido da empresa ora recorrente, sociedade por
IR. Condenação Judicial. Vencimentos não pagos. Servidor
07/10/2004
Para efeito de incidência do imposto de renda, o recebimento de vencimentos mensalmente pelo servidor não pode ser confundido com o de vencimentos em atraso,
FGTS. Expurgos inflacionários. Súmula N.º 252-STJ
06/10/2004
Em retificação à notícia publicada no Informativo n. 220, leia-se: a Turma, diante do erro material constante da assentada de 2/9/2004, retificou seu julgamento ao
Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho
06/10/2004
A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de
Possíveis juros remuneratórios acima de 12%a.a mas sem capitalização
06/10/2004
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito para afastar o limite dos
Indenização por acidente de trabalho deve ser julgada pela Justiça Estadual
06/10/2004
A ação de indenização decorrente de lesões físicas causadas por acidente de trabalho é de natureza civil e cabe ser processada e julgada na Justiça
Cálculo mora deve seguir código civil da época evento danoso
01/10/2004
Se o dever de indenizar ocorreu sob a vigência do Código Civil passado, é ele que vai reger o cálculo de mora, não tendo aplicação
STJ: Tribunal da cidadania?
01/10/2004
"O STJ vem sepultando inúmeras conquistas da cidadania, através de orientações frontalmente contrárias aos interesses da esmagadora maioria da população, em benefício de poderosos grupos
Exceção de Pré-executividade. Honorários advogado
30/09/2004
O excipiente viu reconhecido o fato de não ser representante legal da executada, o que o qualifica como vitorioso, em razão da procedência da exceção,
Ação revisional. Contrato. SFH. Depósito judicial. Parcelas
30/09/2004
Trata-se de recurso remetido da Terceira Turma que versa sobre ação revisional de contrato de empréstimo bancário para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de
MP N. 2.170-36/2001. Juros. Capitalização mensal. Aplicação
30/09/2004
A Seção decidiu que se aplica a MP n. 2.170-36/2001 que prevê a incidência de capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do
SFH. Plano de equivalência salarial
30/09/2004
Trata-se de ação declaratória objetivando a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) no reajustamento do saldo devedor de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro
Segunda Turma retifica julgamento índices de correções FGTS
30/09/2004
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retificou hoje (28) acórdão proferido no dia 2 de setembro, quando foi levado à sessão recurso
Medida provisória possibilita capitalização mensal de juros
30/09/2004
A capitalização mensal dos juros é possível para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação
Poder judiciário debate Certificação Digital
27/09/2004
A certificação digital no Poder Judiciário é tema do fórum que se realiza hoje (23), no auditório do Palácio da Justiça, no Rio de Janeiro,
Penhora. Nomeação. Reservas bancárias. Instituição financeira
23/09/2004
Cabe a penhora para garantia de execução sobre os depósitos em dinheiro disponíveis no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta “reservas bancárias”. Precedentes
Desapropriação. Reforma agrária. Paralisação. Demonstração. Produtividade
23/09/2004
A Turma, ao renovar o julgamento após o empate, entendeu, por maioria, que é possível manejar-se ação cautelar com o objetivo de temporariamente paralisar o
STJ Determina a bancos obedecerem Código de Defesa do Consumidor
23/09/2004
O STJ firmou entendimento sobre um importante aspecto no relacionamento entre instituições financeiras e clientes: o de que se aplicam a essa relação as regras
Acórdão reduz juros contratados (11,98% am) e manda aplicar Selic
21/09/2004
“São nulas as obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor”. A afirmação é do desembargador Ergio Roque Menine, do Tribunal
Agravo Regimental. Fungibilidade Recursal. Cálculos. Homologação
16/09/2004
A Corte Especial proveu os embargos, julgando admissível o recebimento de agravo de instrumento como apelação, interposto em sede de execução, para atacar decisão homologatória
Conselho Regional de Contabilidade. Inscrição. Emissão carteira profissional
08/09/2004
O recurso de apelação insurgiu-se contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de exame de suficiência para fins de registro junto a
Decisão do TST interrompe execução milionária contra CEF
24/08/2004
A Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente uma ação rescisória da Caixa Econômica Federal e invalidou
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