Súmula 75 – TRF – 4º Região
02/02/2006
Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação.
Administrador
Súmula 76 – TRF – 4º Região
02/02/2006
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme
Súmula 19 – TRF – 3º Região
30/01/2006
É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a
Súmula 7 – TRF – 3º Região
04/01/2006
Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição,
Súmula 8 – TRF – 3º Região
29/12/2005
Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com
Súmula 322 – STJ
23/11/2005
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
Súmula 28 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
21/11/2005
Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social – PIS-, em virtude de expurgos
Súmula 33 – TRF – 2º Região
13/06/2005
Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da
Súmula 35 – TRF – 2º Região
13/06/2005
Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), relativos, respectivamente, ao IPC
Súmula 48 – TRF – 2º Região
13/06/2005
São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC)
Suspeição. Perito. Art. 135 do CPC
09/06/2005
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em proclamar que as causas de suspeição do perito são apenas aquelas descritas no art. 135 do CPC,
Súmula 25 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
07/06/2005
A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na
Súmula 313 – STJ
25/05/2005
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da
TAMG determina substituição de IGPM em mensalidade escolar
18/05/2005
ustiça determina substituição de índice em mensalidade escolar Fonte: Tribunal de Justiça – MG A aplicação do IGPM a título de correção monetária constitui uma
Desapropriação. Execução de Incra sobre valores pagos a maior
16/05/2005
Desapropriação.Execução de Incra sobre valores pagos a maior Agravo de instrumento interposto pelo Incra em face de decisão que fixou em valor alegadamente inferior o
Desapropriação indireta. Juros moratórios. Honorários advocatícios
27/04/2005
Desapropriação indireta. Juros moratórios. Honorários Advocatícios. A determinação trazida pela MP n. 1.997-34/2000, ao introduzir, no DL n. 3.365/1941, o art. 15-B para que o
Súmula 381 – TST
25/04/2005
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.O pagamento dos salários
Súmula 307 – STJ
15/12/2004
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
Enunciado da III Jornada de Direito Civil CJF – Art. 406 NCC
09/12/2004
Art. 406 NCC – Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6%
Enunciado 163 da III Jornada de Direito Civil CJF – Art. 405 NCC
09/12/2004
A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do
A tradução para “Computer Forensics”
12/11/2004
Este termo alienígena “forensics” vem sendo traduzido de diferentes maneiras em nosso país. A tradução ideal seria, no caso, “judicial”. O nosso ponto de vista
Súmula 71 – TRF – 4º Região
08/10/2004
Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária,
Súmula 294 – STJ
09/09/2004
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada
Súmula 295 – STJ
09/09/2004
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada.(Precedentes: REsp nº 271.214-RS, 2ª Seção, DJ de 4/8/03;
Súmula 296 – STJ
09/09/2004
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central
Súmula 297 – STJ
09/09/2004
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Precedentes: REsp nº 106.888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 298.369-RS, 3ª Turma,
Saque indevido. Reconhec. de ação de fraudadores pela CEF
08/09/2004
SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE AÇÃO DE FRAUDADORES PELA CEF. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A apelação foi interposta pela
Súmula 19 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
31/08/2004
Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a
Súmula 21 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
31/08/2004
Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%)
Súmula 22 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
31/08/2004
Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial
Pontes de Miranda
09/08/2004
Na matemática, se a experiência não intervém depois que se deu o primeiro passo, é porque não é mais preciso. Pontes de Miranda
Helena Blavatsky
09/08/2004
A escada da sabedoria tem os degraus feitos de números. Helena Blavatsky
Léopold Sédar Senghor
09/08/2004
Las matemáticas son la poesía de las ciencias. Léopold Sédar Senghor
Yogi Berra
09/08/2004
Na teoria, não há diferença entre teoria e prática. Na prática há. Yogi Berra
John Napier
09/08/2004
Vendo que não há nada mais exasperante na prática matemática… do que as multiplicações, divisões e extrações de raízes quadradas ou cúbicas de números grandes,
Albert Einstein
09/08/2004
É mais fácil desintegrar um átomo do que um preconceito. Albert Einstein
Immanuel Kant
09/08/2004
A geometria é uma ciência de todas as espécies possíveis de espaços. Immanuel Kant
René Descartes
09/08/2004
A matemática apresenta invenções tão sutis que poderão servir não só para satisfazer os curiosos, como também para auxiliar as artes e poupar trabalho aos
Amoroso Costa
09/08/2004
Sem a matemática, não poderia haver astronomia; sem os recursos maravilhosos da astronomia, seria completamente impossível a navegação. E a navegação foi o fator máximo
Jacques Bernoulli
09/08/2004
A geometria faz com que possamos adquirir o hábito de raciocinar e esse hábito pode ser empregado, então, na pesquisa da verdade e ajudar-nos na
F. Gomes Teixeira
09/08/2004
Os números são as regras dos seres e a matemática é o regulamento do mundo. F. Gomes Teixeira
Galileu Galilei
09/08/2004
O livro da natureza foi escrito exclusivamente com figuras e símbolos matemáticos. Galileu Galilei
Emile Lemoine
09/08/2004
Uma verdade matemática não é simples nem complicada por si mesma. É uma verdade. Emile Lemoine
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