Peritos colaboradores em processos poderão ter proteção
18/02/2008
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2332/07, do deputado Praciano (PT-AM), que inclui os peritos como beneficiários de proteção contra atos de represália e
Jurisprudências e Notícias
BB é acusado de não corrigir depósito judicial por 18 meses em Minas Gerais
18/02/2008
Sob o amparo de um convênio com o TJ (Tribunal de Justiça) de Minas Gerais, o Banco do Brasil deixou de remunerar por
STF – Processo Eletrônico: Parceria permite sistema único de processo eletrônico para toda a Justiça
14/02/2008
Acordo assinado nesta terça-feira (12) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal permitirá a criação de um sistema único de
CJF estabelece critérios para correção monetária de pagamentos e reposições salariais
14/02/2008
Nos pagamentos de valores, com atraso, a magistrados e servidores, bem como nas reposições e indenizações ao erário é devida atualização monetária. Os índices de
TST reconhece validade a documento extraído via Internet
14/02/2008
Seguindo o princípio de que “não podemos ignorar a evolução tecnológica”, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST determinou, na segunda-feira (11), o retorno
Honorários advocatícios: JT é competente para julgar ação
14/02/2008
A ação de cobrança de honorários advocatícios, oriunda da relação de trabalho entre cliente e advogado, deve ser postulada na Justiça do Trabalho. Esse foi
Prova Pericial: Projeto define responsabilidade por despesa com perícia
12/02/2008
Laycer Tomaz Oliveira: é preciso que a lei preveja quem será o responsável pelas despesas processuais decorrentes da prova pericial. A Câmara analisa o Projeto
Notas à lei da assistência judiciária no ordenamento jurídico brasileiro
11/02/2008
BREVE INTRODUÇÃO. Vigente até os dias de hoje, a Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 estabelece normas para a concessão de assistência
Justiça rejeita Tabela Price como índice
11/02/2008
O STJ negou recurso a um banco que utilizava o sistema para cálculo dos juros de financiamento da casa própria Marcelo de Souza/Colaborou Lígia Ligabue
A multa de 10% do art.475-J e os juizados especiais
08/02/2008
A olhos vistos o legislador processual caminha no sentido da simplificação dos procedimentos, muitas vezes atingindo frontalmente alguns cânones cartorialistas, gerando naturais resistências. O processo, mero
Conselho de Contribuintes derruba correção pela Selic
01/02/2008
A Câmara Superior do Conselho Superior do Conselho de Contribuintes julgou ontem um pacote de processos sobre a existência de créditos de IPI de mercadorias
Justiça trabalhista aplica nova lei de processo cível
31/01/2008
Enquanto tramita no Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional que possibilita o veto à subida de recursos que contrariem súmulas de tribunais superiores, a
Perícia realizada por contador não nomeado pelo juízo. Art. 431-B do CPC
25/01/2008
STJ decide que quando a perícia for complexa, ou seja, demandar a atuação de mais de uma especialidade técnico-científica, deverá o magistrado nomear os peritos
Contabilidade: Sociedades de Grande Porte: Demonstrações Financeiras: Alterações Para 2008
21/01/2008
Aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 28 de dezembro de 2007, entrou em vigor em 1º de janeiro
Princípio da irretroatividade não se aplica a súmulas e orientações jurisprudenciais
21/01/2008
A 3ª Turma do TRT/MG reafirmou, em decisão recente, que o princípio da irretroatividade das leis (segundo o qual a lei não pode retroagir para
Endereços eletrônicos da Justiça serão padronizados
16/01/2008
Segundo a Resolução 45 aprovada pelo CNJ, todos os endereços eletrônicos do Judiciário deverão ser padronizados até o dia 21 de março. Agora, o domínio
Câmara analisa regulamentação da perícia judicial
11/01/2008
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1229/07, que regulamenta as atividades de perícia realizadas por peritos judiciais e assistentes técnicos. O autor da proposta,
STJ – Peticionamento eletrônico será ampliado para todos os tipos de processos
11/01/2008
Instituída pela Resolução n. 2/2007, a petição eletrônica (e.pet) fará parte da rotina do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, o seu uso limitou-se à prática
É proibida cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual
09/01/2008
As instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual. Esse entendimento, firmado pela Segunda Seção
Lula sanciona lei que favorece bancos
09/01/2008
Parabéns ao presidente Lula! Com a edição da Lei 10.931, no último dia 02, ele conseguiu algo que nem Fernando Henrique conseguiu: criar um “Código
É abusiva cláusula que autoriza desconto de empréstimo bancário em folha, entende STJ
09/01/2008
É abusiva a cláusula contratual que estabelece o desconto em folha de débito relativo a empréstimo bancário, tendo em vista que o salário do devedor
Avisos de cobrança precisam ter expressos os valores devidos
08/01/2008
O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores. Foi a interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Comissão vai discutir proibição de juros sobre juros
07/01/2008
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4678/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que proíbe
Proposta exige valor de juros em contrato de empréstimo
03/01/2008
O Projeto de Lei 813/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para obrigar as instituições financeiras a
Massa falida. Crédito privilegiado. Honorários. Sociedade. Advogados
03/01/2008
Discute-se a existência ou não de crédito privilegiado em relação a honorários de sociedade dos advogados ora recorridos, contratados pela empresa, hoje falida, para defendê-la
AR. Exclusão. Capitalização. Juros remuneratórios e moratórios
21/12/2007
Adstringe-se a controvérsia à admissibilidade ou não de capitalização dos juros moratórios e remuneratórios nos cálculos de liquidação de sentença. Em voto de desempate, como
É possível realizar perícia no início da execução
16/12/2007
Não configura erro de procedimento do Juízo a determinação de realização de perícia em processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, quando existir séria
A arbitragem e a “profissão” de árbitro
13/12/2007
A solução de conflitos por meio da arbitragem, regulada pela Lei nº 9.307, de 1996, tem sua viga mestra e força motriz no princípio da
Liquidação: imposto de renda é calculado após desconto de INSS
13/12/2007
3ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição em que a executada contestava a apuração do imposto de renda na fonte e o
Juro de cartão de crédito deve seguir média do mercado, sem capitalização, diz TJ-MG
13/12/2007
Os juros do cartão de crédito devem ser calculados de acordo com a média do mercado. O entendimento é da 13ª Câmara Cível do Tribunal
Falência. Exceção. Pré-executividade. Multa. Juros
07/12/2007
No processo falimentar, a aplicação de multa fiscal e juros moratórios é passível de ser questionada mediante exceção de pré-executividade. Os juros moratórios anteriores à
Tabela única. Justiça Federal. Expurgos inflacionários
07/12/2007
A Tabela Única da Justiça Federal (Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2/7/2007), de conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do
Veja a lista de serviços bancários com novas regras
05/12/2007
O governo federal divulgou nesta quinta-feira um conjunto de medidas para disciplinar e tornar mais transparente a cobrança de tarifas bancárias por parte das instituições.
Ministro do Supremo propõe arbitragem contra lentidão
02/12/2007
Entrar com um processo na Justiça brasileira, atualmente, só é vantajoso para as partes que podem tirar proveito da lentidão. O País já é vice-campeão
Recurso interposto por e-doc às 24h do último dia de prazo é tempestivo
02/12/2007
A teor da Lei 11.419/06 (art. 10, parágrafo 1°) são tempestivos os recursos aviados por E-Doc até as 24 horas do último dia do prazo
Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil
30/11/2007
A 15ª Vara Cível de Porto Alegre determinou que o Banco do Brasil S.A. pague as diferenças relativas à correção monetária pelo IPC para os
Nosso próximo curso em Foz do Iguaçu/PR
28/11/2007
O Dr. Gilberto Melo ministrará um mini-seminário no dia 08/12/2007, no II ENCONTRO DOS DISTRIBUIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. O mini-seminário versará sobre
Grupo do TJRS fixa orientação sobre aplicação do art. 475-J do CPC
26/11/2007
Em sessão realizada pelo 6º Grupo Cível do TJRS, foram aprovadas duas proposições relativas à aplicação do art. 475 J do Código de Processo Civil
Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário
25/11/2007
De acordo com o artigo 436 do Código de Processo Civil, o Juiz não fica vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a
Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula
22/11/2007
Os cálculos efetuados para apurar lucro cessante devem ser feitos mediante perícia, deduzindo do valor bruto do prejuízo as despesas operacionais da atividade que deixou
Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões
21/11/2007
A 1ª Turma do STJ manteve a decisão do TRF da 2ª Região que reduziu de R$ 18,9 milhões para R$ 4,6 milhões o valor
Ação revisional. Renegociação. Cartão de crédito. Dívida. Juros. Capitalização
19/11/2007
A Turma, em questão de ordem, remeteu à Segunda Seção o julgamento do recurso em que se discute a capitalização de juros após a MP
STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença
18/11/2007
Reiteradas decisões de órgãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema levaram os ministros que compõem a Corte Especial a aprovar uma nova
Dinheiro de volta: Cliente que desiste de consórcio tem direito a devolução das parcelas
15/11/2007
Ao desistir de integrar um grupo de consórcio, o consumidor tem direito a reaver seu dinheiro investido imediatamente. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível
Justiça obriga banco cobrir saldo devedor de mutuário
14/11/2007
O fundo criado para atender mutuários deve arcar com o saldo residual no contrato. Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 4ª região obrigou o
TRT 3 – Custas em processo de execução é responsabilidade do executado
13/11/2007
Pelo entendimento da 3ª Turma do TRT-MG, expresso em voto da lavra do desembargador Bolívar Viegas Peixoto, diferentemente do que ocorre na fase de conhecimento,
Contabilidade: Balanço de Grandes Empresas: Projeto de Lei
12/11/2007
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quinta-feira (8/11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3741/00, que dá maior
Cartão de crédito pela taxa Selic – Decisão do TJRS
07/11/2007
Em recente julgado, em processo promovido contra o Banco Bradesco S/A, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou,
Súmula 344-STJ
07/11/2007
A Corte Especial, em 7 de novembro de 2007, aprovou o seguinte verbete de súmula: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não
Remessa. Primeira Seção. Execução fiscal. Multa. Juros. Falência. Exceção de pré-executividade
29/10/2007
A Turma, a fim de uniformizar a jurisprudência, remeteu à Primeira Seção questão sobre a possibilidade ou não de se discutir, via exceção de pré-executividade,
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