Processo de ex-empregada da Shell Brasil S.A. demitida por justa causa, acusada de improbidade, retornará à Vara de Trabalho de São Paulo para realização de
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou que a Associação de Poupança e Empréstimo (Poupex) refaça os cálculos do saldo
O banco Itaú S/A foi condenado a modificar cláusulas do contrato da conta corrente de um casal quanto aos juros remuneratórios, que deverão ser praticados
Brasília/DF – A esperança de que os contribuintes brasileiros poderiam reaver créditos extemporâneos do ICMS com correção monetária foi derrubada pelo plenário do Supremo Tribunal
A Turma deu provimento ao recurso e reiterou o entendimento da Primeira Seção que afirma não incidir o prazo decadencial de 120 dias em mandado
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, em sessão de julgamento realizada no último dia 11, que são devidos honorários advocatícios na fase de
Desde o dia 1º de fevereiro, o serviço de peticionamento eletrônico, apelidado de “e.pet” com certificação digital foi ampliado pelo STJ, estendendo-se a todos os
Votos proferidos na última quinta-feira (13), em 25 apelações, pelo desembargador relator Gelson Rolim Stocker – e acolhidos unanimemente pelos dois outros integrantes da 14ª
A Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários advocatícios nas execuções individuais ? de qualquer valor ? provenientes de ação civil pública ou de
Para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, considera-se também ex-combatente o integrante da Marinha Mercante nacional que tenha participado
A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que não incidem juros moratórios no precatório complementar se respeitado o prazo estabelecido pelo art.
“Esse é um momento histórico da Tecnologia da Informação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais porque atinge a 2ª Instância no âmbito dos Juizados,
A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, acolheu os embargos, declarando a natureza alimentar dos honorários advocatícios, inclusive daqueles provenientes da sucumbência. EREsp
A partir hoje, quando for financiar a compra de uma geladeira, um fogão, um carro, mesmo por leasing, ou um imóvel, o consumidor será informado
Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, na fase de execução, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será sempre de quem
Entra em vigor uma determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN) que obriga bancos e lojas a informar o custo real das operações de crédito para
O ano de 2008 começou com mudanças significativas nas práticas contábeis das empresas, por conta da Lei 11.638, promulgada no final de dezembro passado. Entre
A Primeira Turma do TRT 10ª Região declarou nula sentença que condenou uma empresa de engenharia a pagar mais de R$200mil de indenização por
O Congresso Nacional tem 52 medidas provisórias que esperam votação desde 2001, quando a Emenda Constitucional 32/2001 alterou o rito de aprovação das MPs. A
A aplicação, no processo do trabalho, da norma inscrita no artigo 475 do Código de Processo Civil, que determina multa de 10% a
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2347/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que veda a cobrança de multa por atraso sobre boletos bancários que
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de adiantamento de honorários de perito, em razão de decisão nos autos de ação civil pública
O Projeto de Lei 2328/07, da Comissão de Legislação Participativa, descaracteriza a ocorrência de crime de usura ou agiotagem quando a taxa de juros cobrada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2332/07, do deputado Praciano (PT-AM), que inclui os peritos como beneficiários de proteção contra atos de represália e
Sob o amparo de um convênio com o TJ (Tribunal de Justiça) de Minas Gerais, o Banco do Brasil deixou de remunerar por
Acordo assinado nesta terça-feira (12) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal permitirá a criação de um sistema único de
Nos pagamentos de valores, com atraso, a magistrados e servidores, bem como nas reposições e indenizações ao erário é devida atualização monetária. Os índices de
Seguindo o princípio de que “não podemos ignorar a evolução tecnológica”, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST determinou, na segunda-feira (11), o retorno
A ação de cobrança de honorários advocatícios, oriunda da relação de trabalho entre cliente e advogado, deve ser postulada na Justiça do Trabalho. Esse foi
Laycer Tomaz Oliveira: é preciso que a lei preveja quem será o responsável pelas despesas processuais decorrentes da prova pericial. A Câmara analisa o Projeto
BREVE INTRODUÇÃO. Vigente até os dias de hoje, a Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 estabelece normas para a concessão de assistência
O STJ negou recurso a um banco que utilizava o sistema para cálculo dos juros de financiamento da casa própria Marcelo de Souza/Colaborou Lígia Ligabue
A olhos vistos o legislador processual caminha no sentido da simplificação dos procedimentos, muitas vezes atingindo frontalmente alguns cânones cartorialistas, gerando naturais resistências. O processo, mero
A Câmara Superior do Conselho Superior do Conselho de Contribuintes julgou ontem um pacote de processos sobre a existência de créditos de IPI de mercadorias
Enquanto tramita no Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional que possibilita o veto à subida de recursos que contrariem súmulas de tribunais superiores, a
STJ decide que quando a perícia for complexa, ou seja, demandar a atuação de mais de uma especialidade técnico-científica, deverá o magistrado nomear os peritos
Aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 28 de dezembro de 2007, entrou em vigor em 1º de janeiro
A 3ª Turma do TRT/MG reafirmou, em decisão recente, que o princípio da irretroatividade das leis (segundo o qual a lei não pode retroagir para
Segundo a Resolução 45 aprovada pelo CNJ, todos os endereços eletrônicos do Judiciário deverão ser padronizados até o dia 21 de março. Agora, o domínio
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1229/07, que regulamenta as atividades de perícia realizadas por peritos judiciais e assistentes técnicos. O autor da proposta,
Instituída pela Resolução n. 2/2007, a petição eletrônica (e.pet) fará parte da rotina do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, o seu uso limitou-se à prática
As instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual. Esse entendimento, firmado pela Segunda Seção
Parabéns ao presidente Lula! Com a edição da Lei 10.931, no último dia 02, ele conseguiu algo que nem Fernando Henrique conseguiu: criar um “Código
É abusiva a cláusula contratual que estabelece o desconto em folha de débito relativo a empréstimo bancário, tendo em vista que o salário do devedor
O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores. Foi a interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4678/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que proíbe
O Projeto de Lei 813/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para obrigar as instituições financeiras a
Discute-se a existência ou não de crédito privilegiado em relação a honorários de sociedade dos advogados ora recorridos, contratados pela empresa, hoje falida, para defendê-la
Adstringe-se a controvérsia à admissibilidade ou não de capitalização dos juros moratórios e remuneratórios nos cálculos de liquidação de sentença. Em voto de desempate, como
Não configura erro de procedimento do Juízo a determinação de realização de perícia em processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, quando existir séria
