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“São nulas as obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor”. A afirmação é do desembargador Ergio Roque Menine, do Tribunal
A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo ao entendimento de que, no caso, após análise comparativa entre os índices oficiais divulgados e a
Na reforma do CPC, promovida pela Lei n. 8.898/1994, especialmente quanto ao art. 604 do CPC, estabeleceu-se que cabe ao exeqüente apresentar os cálculos discriminados
A Corte Especial proveu os embargos, julgando admissível o recebimento de agravo de instrumento como apelação, interposto em sede de execução, para atacar decisão homologatória
O recurso de apelação insurgiu-se contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de exame de suficiência para fins de registro junto a
SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE AÇÃO DE FRAUDADORES PELA CEF. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A apelação foi interposta pela
A Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente uma ação rescisória da Caixa Econômica Federal e invalidou
Apesar de que Lula tenha vetado, recentemente, artigo de lei que autorizava os 20%, o STJ aplicou um artigo de uma lei de 1.964. Leia
A questão já foi examinada pela Segunda Turma na qual prevaleceu o entendimento de que, com a suspensão do art. 15-A da MP n. 2.109/2001
Em ação de revisão de prestações e de saldo devedor de contrato de financiamento habitacional (SFH), o valor da causa corresponde ao valor econômico pleiteado.
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A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu, na última semana, que é inconstitucional a cobrança de juros sobre juros nas
Associação de internautas entra na Justiça contra envio de spams Os integrantes da Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido (Abusar) querem receber reparação
CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TR. JUROS MORATÓRIOS. Não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país,
No caso, houve pedido de devolução do VRG e de compensação deste com o crédito que a companhia arrendante possui em relação à recorrente, referente
Não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o
É surrealista a forma como nasceu e se desenvolveu a equivalência salarial como modalidade de reajuste das prestações, em contratos de financiamento do SFH. Nos
Trata-se de saber se, na execução de sentença que condenou a instituição financeira à aplicação de expurgos inflacionários nas contas vinculadas de FGTS, a liquidação
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, o projeto de lei nº 3253/04, que simplifica o processo de execução
Juros de mora não incidem no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte. No entanto, se
As treze novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovadas pela Corte Especial nos últimos dias 28 de abril e 5 de maio foram
Em decisão unânime, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu a Maria do Carmo Cavalcanti Sobral e outros servidores públicos federais o direito
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar juros de mora de 1% ao mês, e não 0,5% como pleiteou à Turma Nacional
O ministro Humberto Gomes de Barros vai encaminhar à Frente Parlamentar dos Advogados proposta que substitui os títulos precatórios por títulos judiciais. A idéia é
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a numeração das onze novas súmulas aprovadas, ontem (28), pelos seus ministros. Elas versão sobre
O ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, defende o fim da fase de execução de sentença nos processos. Ele quer que a intimação da
Seminário A Nova Justiça, realizado em Florianópolis, pintou um quadro caótico para o Judiciário brasileiro: 1. Ministro Gilmar Mendes revela que o STF tem 160
A partir de hoje (23), as ações e recursos atribuídos à competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão distribuídos através do sistema eletrônico existente
Decisão em caso oriundo do RS sinaliza mudança na jurisprudência e tem grande significado para estudantes que tomaram financiamento da Caixa Federal. Leia a íntegra
A Turma, por maioria, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso ao entendimento de que, no caso, pelas peculiaridades, é admissível a realização de
O Banco do Brasil restituirá com correção monetária o valor de um depósito judicial feito há mais de 54 anos. Conforme decisão da 19ª Câmara
Desapropriação. Imóvel rural. Reforma Agrária. Valor da terra nua. Princípio do livre convencimento. repúdio ao laudo oficia. AC: 1998.36.00.007629-1/MT Relator: Des. Federal Olindo Menezes Julgamento:
A Seção reafirmou, por maioria, que são devidos juros compensatórios sobre o valor da indenização na desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária,
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento em torno da possibilidade, parâmetros e limites a serem observados pelos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho
A Justiça do Trabalho defende a adoção dos índices da taxa Selic para a aplicação dos juros de mora sobre os débitos de natureza trabalhista,
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou minuta de Resolução que disciplina a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série
A Turma não conheceu do recurso, mantendo o entendimento do Tribunal a quo que afirmava não ser ilegal o critério de amortização do saldo devedor
Milhares de aposentados e pensionistas de todo o Brasil estão enfrentando filas nos Juizados Especiais Federais, na esperança de que a Justiça reconheça o direito
O Min. Relator entendeu que, na execução fiscal, não se faria a correção das custas judiciais pelo índice da taxa Selic, ante a ausência de
STF PASSA A ACEITAR, A PARTIR DE HOJE, PETIÇÕES POR E-MAIL O Espaço Vital apresenta a íntegra da Resolução, bem como os procedimentos para que
EM VIGOR A LEI FEDERAL DOS EUA QUE COMBATE O SPAM Intitulada de CAN-SPAM Act (uma abreviação de Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and
A penhora sobre o saldo da conta-corrente da empresa executada equivale à penhora do próprio estabelecimento comercial. Por esse motivo, somente pode ser decretada como
Mantido o IPCA como índice de reajuste das tarifas de telefonia fixa. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, indeferiu o
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são contra o aumento dos juros utilizados para a correção mensal dos valores dos depósitos judiciais.
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu que nas ações de correção do saldo das contas de FGTS são devidos
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Os efeitos dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90) continuam em discussão. Os empregadores que já se sentiam tranqüilos quanto
