Súmula 7 – TRF – 3º Região
04/01/2006
Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição,
Publicações
Supremo analisará mérito de ADI contra lei fluminense que criou novo órgão pericial
02/01/2006
O plenário do Supremo Tribunal Federal analisará, em caráter definitivo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3644 que questiona legislação fluminense que criou um novo
Repasse de orientações para o uso de e-mails
31/12/2005
Vamos todos usar os E-Mails como deve ser ….. (Repassando a mensagem de um advogado especialista na matéria) Seguem as dicas mais básicas explicitamente
Súmula 8 – TRF – 3º Região
29/12/2005
Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com
STJ. Juros Remuneratórios. Limitação?
20/12/2005
Cuida-se de recurso remetido à Segunda Seção deste Superior Tribunal em que se discute a limitação dos juros remuneratórios vencidos posteriormente a 11/1/2003, data da
STJ. Juros Remuneratórios. Limitação?
20/12/2005
Cuida-se de recurso remetido à Segunda Seção deste Superior Tribunal em que se discute a limitação dos juros remuneratórios vencidos posteriormente a 11/1/2003, data da
Índice. Correção Monetária. Jan/1989 a Jan/1991
20/12/2005
Em questão de ordem, a Turma decidiu remeter à Primeira Seção processo referente à aplicação do IPC no período de janeiro de 1989 a janeiro
Juros de Mora. Não-Incidência. IR
19/12/2005
A Turma, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. José Delgado, entendeu não incidir o imposto de renda sobre o valor pago a
Aprovada alteração no Código de Processo Civil
14/12/2005
Vai a sanção presidencial o projeto de Lei da Câmara (PLC 52/2004), de iniciativa do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Civil determinando
Aprovado projeto para informatização do processo judicial
13/12/2005
O Senado Federal acaba de selar seu aval ao projeto de lei que regulamenta a informatização do processo judicial no país, proposto em 2001 pela
Senado aprova projeto da AJUFE para informatização do processo judicial
13/12/2005
O Senado Federal acaba de selar seu aval ao projeto de lei que regulamenta a informatização do processo judicial no país, proposto em 2001 pela
Empresas de leasing terão que adotar INPC desde janeiro de 99
13/12/2005
Dezoito empresas de leasing terão que adotar, para todos os consumidores de Belo Horizonte, o INPC como correção das prestações relativas a contratos de arrendamento
Prazo médio para que uma ação judicial tenha uma solução na Justiça é de oito anos
05/12/2005
O credor que tem direito a receber R$ 500 e aciona a Justiça, pode considerar o valor já perdido. Isso porque, no final de oito
Limitação do novo Código Civil aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários
01/12/2005
Os juros remuneratórios praticados nos contratos de mútuo dos agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do artigo 591 combinado com
Senado aprova as mudanças na execução de sentença
01/12/2005
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 52/04, que modifica a estrutura das regras do processo civil e transforma
Restituição de consórcio: 30 dias após encerrado o grupo
01/12/2005
Consorciados desistentes têm direito à restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente, mas a restituição, assim como a contagem do prazo para os juros moratórios, somente
Súmula 322 – STJ
23/11/2005
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
Súmula 28 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
21/11/2005
Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social – PIS-, em virtude de expurgos
Projeto regula pagamento a peritos em disputa trabalhista
16/11/2005
Projeto regula pagamento a peritos em disputa trabalhista A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar do pagamento de honorários a
Proposta prioriza pagamento a perito em falência
16/11/2005
Proposta prioriza pagamento a perito em falência Projeto de Lei em tramitação na Câmara determina que seja prioritário o pagamento dos serviços de peritos que
Credicard deverá reduzir juros a 5% ao mês
09/11/2005
A 12ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais condenou a Credicard a reduzir para 5% ao mês a taxa de juros para a cobrança
Arbitragem. Sociedade. Economia mista
09/11/2005
A sociedade de economia mista pode firmar cláusula compromissória (art. 4º da Lei n. 9.307/1996) quando celebrar contratos referentes a direitos ou obrigações de natureza
TJSP é contrário à lei de cédula de crédito
08/11/2005
Nunca foi novidade que os contratos de natureza bancária, não obstante as características próprias de executividade (CPC, art. 585, II), sempre foram utilizados de parelha
Construtora restituirá 90% de valor pago por mutuário
08/11/2005
Mutuário que não conseguiu arcar com a totalidade do valor de imóvel obtém direito a receber 90% do valor pago até o cancelamento do contrato,
Processo judicial pode tornar-se totalmente virtual
04/11/2005
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (1) parecer favorável a projeto de lei que autoriza a comunicação de atos e
Capitalização de juros em financiamento de veículo é ilegal
01/11/2005
As cláusulas de contrato devem ser sempre interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Com base nesta disposição do Código de Defesa do Consumidor, a
RS-ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado
26/10/2005
A empresa Vinícola Monte Lemos Ltda. teve reconhecida, pela 21ª Câmara Cível do TJRS, a possibilidade de – para a quitação de débitos decorrentes de
A incerteza dos precatórios judiciais
19/10/2005
Por Aristoteles Atheniense,vice-presidente do Conselho Federal da OAB O cumprimento das decisões judiciais é corolário do Estado Democrático de Direito, tal como instituído na Lei
Nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de juros antes da expedição do “habite-se”
18/10/2005
Nulidade de cláusula contratual dos empreendimentos imobiliários da empresa que prevê a cobrança de juros antes da expedição do “habite-se”. Decisão, nessa linha, da 17ª
Banco do Brasil é condenado a pagar indenização de R$ 71 milhões
10/10/2005
A Justiça de Mato Grosso condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 71 milhões a um correntista de Cuiabá, que teve contra si uma
A entrada do Judiciário na era digital
05/10/2005
Solenidade no Rio de Janeiro sela a entrada do Judiciário na era digital A Justiça brasileira entra definitivamente na era digital. Em solenidade que
União paga perícia de trabalhador com justiça gratuita
05/10/2005
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que responsabilizou a União ao pagamento de honorários a um perito particular convocado pela Justiça do Trabalho para
Honorários de perito devem seguir critérios genéricos
05/10/2005
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou com unanimidade o voto do ministro José Delgado em processo movido pelas companhias áreas Fly
SFH. Atualização. TR
05/10/2005
Com a ressalva do entendimento pessoal do Min. Relator, a Turma negou provimento ao agravo regimental, ao acolher a jurisprudência consolidada de que, em sede
Plenário do STF decide: Tablita é constitucional
05/10/2005
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Tabela de Deflações (Tablita), criada durante a vigência do Plano Bresser para correção inflacionária dos contratos
Pleno do TJRS define juros moratórios na atualização de precatório
06/09/2005
Julgamento do Pleno do TJRS, na sessão administrativa de 16.05.05, exarou acórdão com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. Juros legais. Aplicação da taxa de
Se a indenização for concedida em valor fixo, a correção se dá a partir da condenação
30/08/2005
O banco deve ser responsabilizado civilmente pela inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos de cliente que havia sustado os cheques, e a
Execução. Extinção. Cobrança de Juros e Correção Monetária
30/08/2005
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução, ao argumento de que havia possibilidade de cobrança dos juros moratórios relativos
Depósito Judicial. Correção monetária. Isenção concedida pelo Art. 17 da Lei 9.779/99
30/08/2005
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento dos valores correspondentes aos acréscimos efetuados pela instituição bancária aos depósitos judiciais
Justiça do Trabalho lança oficialmente o e-Doc no dia 2
26/08/2005
Será lançado oficialmente no próximo dia 2, em Porto Alegre (RS), com a presença do vice-presidente do TST, ministro Ronaldo Leal, o Sistema Integrado de
Súmula 399 – TST
24/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira
Bancos e Tesouro querem que STF evite “esqueleto” bilionário do Plano Real
23/08/2005
Os bancos e o governo federal querem evitar a criação de um “esqueleto” de dezenas de bilhões de reais com o Plano Real e estão
Juizado Especial Federal “Virtual” em Minas Gerais
18/08/2005
Juizado Especial Federal "Virtual" em Minas Gerais O Juizado Especial Federal Virtual (que já funciona nas Seções Judiciárias do Distrito Federal, Acre, Amapá, Mato
Indispensabilidade de advogado em qualquer transação imobiliária
01/08/2005
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. O art. 20 do CPC, em seus parágrafos 3º e 4º, estabelece: Art. 20. A sentença condenará
Habeas-corpus não é adequado para contestar prova pericial
01/08/2005
Habeas-corpus não é via legal adequada para contestar prova pericial O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou um habeas- corpus
STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil
21/07/2005
Deve ser apreciada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a questão sobre se deve se aplicar a limitação imposta
TST formaliza o peticionamento eletrônico nacional
05/07/2005
O Pleno do TST revogou a instrução normativa nº 25 que disciplinou o peticionamento eletrônico no TST, com a adoção, este mês, das novas regras
Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. MP N.1.577/1997
28/06/2005
Ao cuidar-se de ação de desapropriação, a fixação dos juros compensatórios deve ser guiada pelo princípio tempus regit actum. Assim, consumada a imissão da posse
CJF – Manual de Procedimentos para Precatórios e RPVs
28/06/2005
A consolidação de procedimentos, no âmbito da Justiça Federal, relativos à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), ao cumprimento da ordem cronológica
Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil
28/06/2005
A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, mesmo se a convenção for
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