FGTS. Juros Progressivos e Moratórios. Não-Cumulatividade
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS com aplicação da taxa progressiva de juros, e extinguiu
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Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, contra despacho que indeferiu a aplicação da taxa de 6% ao ano no
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A MRV Serviços de Engenharia obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito à retenção de 50% do valor pago por compradora que
Falhas no sistema de segurança da provedora de serviços de hospedagem Pro Internet facilitaram a invasão de hackers em dois webs sites da Websol, onde
Resolução do CJF que altera honorários de tradutores e intérpretes já está em vigor Já está em vigor a Resolução n. 423 do Conselho da
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Estamos abrindo o espaço para a discussão deste tema de alta importância para os operadores de Direito e em particular para os peritos judiciais. De
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O uso de um software em um sistema de rede interna de computadores, para o uso exclusivo de quem o adquiriu, não constitui ofensa aos
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A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
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A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos consignantes em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao
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A Bettanin Industrial S.A, empresa do Rio Grande do Sul, deve constituir capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão devida a empregada
Este termo alienígena “forensics” vem sendo traduzido de diferentes maneiras em nosso país. A tradução ideal seria, no caso, “judicial”. O nosso ponto de vista
Trocar experiências e demonstrar exemplos de utilização da informática nos Juizados Especiais Federais. Esse foi o objetivo das palestras proferidas, hoje (30/9) pela manhã, pelos
A sentença deve indicar parâmetros de cálculos e computar os juros. Caso contrário, não será líquida. A visão é do presidente da 2ª Turma Recursal
A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível e à remessa ofi cial, determinando, nos termos do Voto Condutor, a não-incidência do Imposto
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou Banco ao pagamento de R$ 12 mil a correntista, de Tubarão,
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, agora há pouco, mais quatro súmulas do Tribunal. Súmulas são documentos cujos textos refletem a unificação
O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores. Foi a interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Tratava-se de ajuste acerca de CDB ?pós-fixado?, transação realizada por meio eletrônico e centralizada na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip),
A questão cinge-se em saber se cabe ação revisional de contrato bancário de financiamento já quitado pelo autor, por entender que os juros cobrados pela
A Turma proveu, em parte, o recurso ao entendimento de que, são devidos os juros remuneratórios durante o prazo do contrato, até o término da
É válida a citação por hora certa quando a intimação prevista no art. 227 do CPC é feita na pessoa do porteiro do edifício onde
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que a Caixa Econômica Federal, como centralizadora das contas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990) e agente
A presidente do TRT da Paraíba, Ana Madruga defende a proposta que a Justiça do Trabalho tenha sua competência ampliada para julgar os processos que
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A criação da Autoridade Certificadora do Sistema Justiça Federal, formada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais
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Perícias médicas na jurisdição delegada são da responsabilidade da Justiça Federal Costa do Sauípe (BA) – O Conselho da Justiça Federal entendeu que é da
Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais alega não
Titulares de cartão de crédito que celebram contratos com administradoras para que elas providenciem financiamentos para cobertura de suas despesas têm o direito de obter
O Plano de Equivalência Salarial (PES) não é indexador ou fator de correção monetária de saldo devedor de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro de
Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária,
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