Súmula 399 – TST
24/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira
Publicações
Bancos e Tesouro querem que STF evite “esqueleto” bilionário do Plano Real
23/08/2005
Os bancos e o governo federal querem evitar a criação de um “esqueleto” de dezenas de bilhões de reais com o Plano Real e estão
Juizado Especial Federal “Virtual” em Minas Gerais
18/08/2005
Juizado Especial Federal "Virtual" em Minas Gerais O Juizado Especial Federal Virtual (que já funciona nas Seções Judiciárias do Distrito Federal, Acre, Amapá, Mato
Indispensabilidade de advogado em qualquer transação imobiliária
01/08/2005
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. O art. 20 do CPC, em seus parágrafos 3º e 4º, estabelece: Art. 20. A sentença condenará
Habeas-corpus não é adequado para contestar prova pericial
01/08/2005
Habeas-corpus não é via legal adequada para contestar prova pericial O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou um habeas- corpus
STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil
21/07/2005
Deve ser apreciada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a questão sobre se deve se aplicar a limitação imposta
TST formaliza o peticionamento eletrônico nacional
05/07/2005
O Pleno do TST revogou a instrução normativa nº 25 que disciplinou o peticionamento eletrônico no TST, com a adoção, este mês, das novas regras
Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. MP N.1.577/1997
28/06/2005
Ao cuidar-se de ação de desapropriação, a fixação dos juros compensatórios deve ser guiada pelo princípio tempus regit actum. Assim, consumada a imissão da posse
CJF – Manual de Procedimentos para Precatórios e RPVs
28/06/2005
A consolidação de procedimentos, no âmbito da Justiça Federal, relativos à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), ao cumprimento da ordem cronológica
Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil
28/06/2005
A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, mesmo se a convenção for
Maturana no STJ: o conhecimento é indissociável da emoção
15/06/2005
Existir, perceber a realidade, perceber o outro, com ele se relacionar e fazer escolhas dentro dessa rede de relacionamentos. Essas reflexões, segundo o biólogo chileno
Súmula 48 – TRF – 2º Região
13/06/2005
São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC)
Súmula 35 – TRF – 2º Região
13/06/2005
Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), relativos, respectivamente, ao IPC
Súmula 33 – TRF – 2º Região
13/06/2005
Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da
STJ – Mantido índice de correção do FGTS em razão de planos econômicos do governo Collor
10/06/2005
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve os índices de correção aplicados pelo Tribunal às contas vinculadas ao FGTS (Fundo de
Perito. Laudo. Falsidade. Erro. Ação Rescisória
09/06/2005
Perito. Laudo. Falsidade. Erro. Ação Rescisória Descabe a ação rescisória (CPC, art. 485, VI) para rever a boa ou má interpretação de fatos, a partir
Suspeição. Perito. Art. 135 do CPC
09/06/2005
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em proclamar que as causas de suspeição do perito são apenas aquelas descritas no art. 135 do CPC,
Uso da Internet para atos processuais na Justiça do Trabalho
09/06/2005
Já está em vigor a instrução normativa nº 28 com que o Tribunal Superior do Trabalho permite às partes, advogados e peritos a utilização do
Súmula 25 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
07/06/2005
A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na
STJ – Designação. Perito. Avaliação
03/06/2005
Em processo de execução fiscal movido pela Fazenda estadual, foi penhorado, em 8/9/1999, um terreno urbano, avaliado e reduzido a termo pelo oficial de justiça,
STJ – Desapropriação. Laudo Oficial acatado
03/06/2005
Cuida-se de recursos interpostos por usina de açúcar e álcool e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? Incra, contra acórdão que deu
CJF consolida regras para honorários da assistência gratuita e cadastramento de advogados
03/06/2005
O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada ontem (30/5), na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, aprovou proposta de
CJF consolida regras para pagamento de precatórios e RPVs na JF
01/06/2005
A consolidação de procedimentos, no âmbito da Justiça Federal, relativos à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), ao cumprimento da ordem cronológica
STJ define se bancos estão obrigados a adiantar pagamento de perícia pedida por consumidor
01/06/2005
Caberá à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizar o entendimento da Corte sobre se a instituição bancária está ou não obrigada a
TRF1 aprova projeto de conciliação para mutuários da Caixa
27/05/2005
O TRF1ª Região aprovou, nesta semana, resolução que regulamenta projeto de conciliação que beneficiará milhares de mutuários de imóveis da Caixa Econômica Federal. O objetivo
Súmula 313 – STJ
25/05/2005
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da
TAMG-Prova Pericial-Justiça Gratuita-Honorários do perito
20/05/2005
TAMG – PROVA PERICIAL – JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS DO PERITO Se o requerente da prova pericial está litigando sob o pálio da justiça gratuita,
TAMG determina substituição de IGPM em mensalidade escolar
18/05/2005
ustiça determina substituição de índice em mensalidade escolar Fonte: Tribunal de Justiça – MG A aplicação do IGPM a título de correção monetária constitui uma
Limitação de 12% nos juros do cartão Visa do Banco Real
17/05/2005
São nulas as cláusulas do contrato padrão de Cartão de Crédito Visa que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano; capitalização mensal de juros;
Perícia Forense ganha espaço nas empresas
17/05/2005
Um misto de advogado e especialista em tecnologia da informação, com toques de Sherlock Holmes – esse é o perfil do perito digital, a mais
TST admite rastreamento de e-mail por empresa
17/05/2005
TST admite rastreamento de e-mail por empresa (Globo Online) BRASÍLIA – De acordo com a decisão inédita da Primeira Turma do Tribunal Superior do
Justiça em números? Confira os dados da Justiça Estadual
17/05/2005
O juiz Elton Leme, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), abriu o penúltimo painel do seminário “A Justiça em Números”, realizado pelo
Desapropriação. Execução de Incra sobre valores pagos a maior
16/05/2005
Desapropriação.Execução de Incra sobre valores pagos a maior Agravo de instrumento interposto pelo Incra em face de decisão que fixou em valor alegadamente inferior o
Fraudes financeiras em diferentes locais. Competência
16/05/2005
Fraudes financeiras pela internet. Programa de computador trojan.Delitos cometidos em diferentes localidades. Competência. A Segunda Seção, por unanimidade, entendeu que a consumação de fraudes
Empresa. Factoring. Limitação. Taxa de juros
16/05/2005
Trata-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional e, como tal, não se inclui no sistema introduzido no
Contratos de adesão do Sistema Financeiro da Habitação estão sujeitos ao CDC
16/05/2005
O Ministério Público é parte legítima para defender os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, e os contratos de aquisição dos imóveis estão sujeitos às
Súmula 311 – STJ
11/05/2005
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão. Cláusulas contratuais
06/05/2005
A Seção, ao prosseguir o julgamento do REsp remetido pela Terceira Turma, decidiu, por maioria, que é possível, na ação de busca e apreensão lastreada
Devedor pode questionar dívida em ação de busca e apreensão
06/05/2005
Em ações de busca e apreensão, deve prevalecer o foro do devedor, devendo ser afastada do contrato a cláusula abusiva de eleição de foro. A
STJ: Juros a consorciado desistente, só após 30º dia de encerramento do grupo
29/04/2005
Consorciados desistentes têm direito à restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente, mas a restituição, assim como a contagem do prazo para os moratórios, somente deve
Desapropriação indireta. Juros moratórios. Honorários advocatícios
27/04/2005
Desapropriação indireta. Juros moratórios. Honorários Advocatícios. A determinação trazida pela MP n. 1.997-34/2000, ao introduzir, no DL n. 3.365/1941, o art. 15-B para que o
Súmula 388 – TST
25/04/2005
MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22
Súmula 381 – TST
25/04/2005
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.O pagamento dos salários
IR. Juros compensatórios e moratórios. Desapropriação
20/04/2005
A Turma reafirmou que não incide imposto de renda sobre a parcela de juros compensatórios e moratórios integrantes de indenização decorrente de desapropriação. Precedentes citados:
Pedidos de vista: STF dá exemplos da morosidade da Justiça brasileira
20/04/2005
No dia 3 de abril, completou três anos de vida o pedido de vista do ministro Carlos Velloso, do STF, no julgamento da ADIn proposta
Ministros do STJ deliberam sobre mudanças no processo de execução brasileiro
20/04/2005
O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu a visita do ministro aposentado Athos Gusmão Carneiro. Na ocasião, puderam
TJMG nega habeas corpus contra provedor de Internet
19/04/2005
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção física das pessoas e não a virtual. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de
STJ- 2ª Seção decidirá se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil
30/03/2005
Deve ser definido nesta quarta-feira, 30, pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se se aplica a limitação imposta pelo novo
Mãe de vítima de acidente de trabalho receberá 250 salários mínimos por dano moral
30/03/2005
A mãe de Washington Ferreira da Silva, vítima de acidente de trabalho, deverá ser indenizada por danos morais pela Construtora Araguaia Minas Ltda., de
SFH. Abatimento posterior à atualização do saldo devedor
30/03/2005
Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pelo autor de ação em que se discutia a revisão do contrato de fi nanciamento imobiliário
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