Súmula 290 – STJ
28/04/2004
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Publicações
Súmula 289 – STJ
28/04/2004
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Súmula 288 – STJ
28/04/2004
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Súmula 287 – STJ
28/04/2004
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Súmula 286 – STJ
28/04/2004
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Súmula 285 – STJ
28/04/2004
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
Súmula 284 – STJ
28/04/2004
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
Súmula 283 – STJ
28/04/2004
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei
Súmula 281 – STJ
28/04/2004
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
STF passa a aceitar petições por e-mail
22/04/2004
STF PASSA A ACEITAR, A PARTIR DE HOJE, PETIÇÕES POR E-MAIL O Espaço Vital apresenta a íntegra da Resolução, bem como os procedimentos para que
Em vigor a Lei Federal dos EUA que combate o SPAM
22/04/2004
EM VIGOR A LEI FEDERAL DOS EUA QUE COMBATE O SPAM Intitulada de CAN-SPAM Act (uma abreviação de Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and
Súmula 13 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
05/04/2004
O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não
Súmula 12 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
05/04/2004
Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária,
STJ: penhora de saldo de conta-corrente só deve incidir em casos excepcionais
24/03/2004
A penhora sobre o saldo da conta-corrente da empresa executada equivale à penhora do próprio estabelecimento comercial. Por esse motivo, somente pode ser decretada como
STJ mantém reajuste das tarifas de telefonia fixa pelo IPCA
23/03/2004
Mantido o IPCA como índice de reajuste das tarifas de telefonia fixa. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, indeferiu o
CEF/BB querem manter taxa de juros de depósitos judiciais
23/03/2004
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são contra o aumento dos juros utilizados para a correção mensal dos valores dos depósitos judiciais.
Incidem juros moratórios em correção de conta do FGTS
23/03/2004
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu que nas ações de correção do saldo das contas de FGTS são devidos
TST firma jurisprudência sobre revisão de precatórios
23/03/2004
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento em torno da possibilidade, parâmetros e limites a serem observados pelos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho
Correção monetária de precatórios pelo IPCA objeto de Resolução aprovada pelo CJF
23/03/2004
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou minuta de Resolução que disciplina a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série
SFH. Saldo devedor. Atualização antes da amortização
23/03/2004
A Turma não conheceu do recurso, mantendo o entendimento do Tribunal a quo que afirmava não ser ilegal o critério de amortização do saldo devedor
Ações trabalhistas cobrando expurgos invadem tribunais
23/03/2004
Os efeitos dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90) continuam em discussão. Os empregadores que já se sentiam tranqüilos quanto
Juros de mora de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003
23/03/2004
O TJRS começa a sedimentar a jurisprudência de que os juros de mora são de 1% a partir de janeiro deste ano – primeiro mês
Honorários advocatícios. Memória de cálculo. Perito. Ônus do credor
23/03/2004
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do art. 62 da CF/1988, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para
IR. Incidência. Ajuda de custo
23/03/2004
As verbas destinadas à ajuda para participação em sessão extraordinária não são usuais, nem habituais e nem integram o salário. Tais verbas indenizatórias não estão
Repetição de indébito. Crédito. Opção. Precatório ou compensação
23/03/2004
A Turma negou provimento ao recurso, confirmando a decisão a quo no sentido de que, operado o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o
STJ:Judiciário não pode estabelecer correção da tabela do Imposto de Renda
23/03/2004
O Judiciário não está autorizado a estabelecer a redução ou o aumento das tabelas do Imposto de Renda de forma a adequar a lei à
Penhorado 5% do faturamendo diário da Vasp
23/03/2004
A 5ª Turma do TRF da 3ª Região deferiu a penhora de 5% do faturamento da Vasp a pedido do INSS (Instituto Nacional do Seguro
Milhares de aposentados e pensionistas: diferença de 39%
23/03/2004
Aposentados e pensionistas que deram entrada no pedido de seus benefícios entre fevereiro de 1994 e dezembro de 1997 estão correndo contra o tempo para
Brasil terá maiores juros reais do mundo
23/03/2004
O cálculo desconta a inflação da taxa básica determinada pelo Banco Central. A previsão consta do mais recente relatório produzido pela consultoria Global Invest e
Manual para consultas rápidas sobre o que muda com a nova lei falimentar
23/03/2004
Quatorze tópicos resumindo questões importantes, para facilitar o entendimento sobre as principais mudanças. Leia a íntegra
Nova Lei de Falências aprovada ontem, depois de dez anos
23/03/2004
O texto legal cria a recuperação extrajudicial, pelo qual a empresa apresenta a seus credores – excluídos os trabalhadores e o fisco – uma proposta
Juros de mora incidem sobre débitos de massa falida
23/03/2004
A correção dos débitos trabalhistas que integram a massa falida segue as mesmas regras utilizadas para a atualização dos valores a pagar pelos demais devedores
OAB repudia projetos de lei contra honorários advocatícios
23/03/2004
O Conselho Federal da OAB vai encaminhar ofício para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, manifestando apoio à posição do
Sentença condena agente financeiro a quitar integralmente o segundo imóvel
23/03/2004
Um banco que concedeu financiamento de um imóvel, com promessa de quitação pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), deve quita-lo integralmente. A decisão
Banco que cobra indevidamente, tem que devolver o dinheiro acrescido das mesmas taxas praticadas
23/03/2004
A 2ª Seção do STJ encerrou o julgamento de recurso especial em que o consumidor pediu, judicialmente, que o banco lhe devolvesse valores indevidamente cobrados,
STJ reconhece que precatórios judiciais podem ser penhorados
23/03/2004
O julgado modifica decisão do TJRS. Segundo a corte de Brasília "não é coerente a Fazenda Estadual não aceitar como garantia o crédito que só
Novo julgado do TJRS derruba a tabela Price por ser abusiva
23/03/2004
Mais uma reviravolta nas decisões em relação aos contratos de financiamentos habitacionais. A 9ª Câmara Cível do TJRS – tal como já o fizera em
Intimações processuais. Internet
23/03/2004
Até o presente momento, não há respaldo legal para que as intimações ocorram via internet. As informações trazidas pela internet têm natureza meramente informativa e
Serasa. Valor Máximo. Indenização
23/03/2004
Provido o recurso para reduzir o montante da indenização por lançamento indevido em cadastro negativo de crédito ao consumidor, visto que em casos assemelhados a
ICMS. Prova pericial. Utilização. Bens
23/03/2004
A empresa industrial ajuizou ação ordinária com objetivo de ser reconhecido o direito de creditar-se de ICMS incidente na aquisição de máquinas utilizadas no processo
Honorários de advogado: Não retenção de imposto de renda
23/03/2004
A verba devida ao advogado, e seus rendimentos, pagos em cumprimento a decisão judicial, não estão sujeitos à retenção, pela fonte pagadora, de eventual imposto
STJ considera perícia indispensável em cobrança de seguro
23/03/2004
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, favorável à Sasse Companhia Nacional
Magistrados e jornalistas discutem dificuldades da linguagem jurídica
23/03/2004
Pela segunda vez no país, advogados e jornalistas de vários pontos do Brasil estarão reunidos, a partir de hoje, em torno da discussão sobre a
Supremo mantém o INPC como o índice de reajuste de aposentadorias
23/03/2004
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deve ser aplicado para reajustar os benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e
Crédito de quase R$ 80 mil foi cedido por R$ 22 mil sem respeitar os honorários advocatícios
23/03/2004
Decisão da 1ª Câmara Cível do TJRS manda reservar a parte dos advogados. Leia a íntegra
STJ confirma proibição de registro de mutuários em cadastros de inadimplentes
23/03/2004
Decisão é da Corte Especial, que manteve liminar concedida em julho a uma entidade de defesa do consumidor. Leia a íntegra
Segunda Seção vai julgar se incide correção monetária em financiamento de eletrificação rural
23/03/2004
A questão se incide ou não correção monetária na restituição de valor emprestado à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) para financiar obra destinada à
Dano moral. Condenação criminal. Juros compostos
23/03/2004
São devidos juros compostos (art. 1.544 do CC/1916) se o dever de indenizar os danos morais resultar de crime, assim reconhecido em sentença com trânsito
STJ anula processo a partir da sentença para realização de nova perícia
23/03/2004
A falta de provas contra José Ramos Gonçalves, proprietário do imóvel rural Fazenda Nova, em Pernambuco, acionado pela União num processo de expropriação da terra,
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