Os juizados especiais federais (JEFs), que já trouxeram grande velocidade à tramitação de ações quando começaram a ser instalados, em janeiro do ano passado, deverão
As ações indenizatórias mais comuns, em tramitação na 15ª Vara Cível, são as que objetivam a revisão de contratos bancários, seguidas por reclamações contra companhias
Atendendo a uma determinação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, foi republicada no Diário da Justiça a instrução normativa nº 21 de 2002, que
Projeto piloto em quatro juizados especiais federais da Região Sul implanta sistema que agiliza a tramitação de processos e elimina o uso de papel. Leia
O tribunal flagrou uma sutileza utilizada pela Caixa Federal: o mecanismo de amortização mensal de juros – embutidos no valor de amortização do capital –
São devidos os juros moratórios anteriores à decretação da quebra, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal. É ilegítimo o pagamento do
O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a)
É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de
IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devido o reajuste salarial decorrente
URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – Res. 121/2003 DJ 19, 20 e 21.11.2003A correção salarial da URP de fevereiro
REAJUSTES SALARIAIS (“GATILHOS”). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Aplicam-se aos servidores públicos,
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação,
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ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi
Conjugar transparência, publicidade, velocidade e economia. Esses são alguns dos resultados alcançados com as experiências de implantação dos juizados especiais federais virtuais no Brasil.
Identificação RESP 490898 Ministro(a) Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Fonte DJ DATA: 12/09/2003 Órgão Julgador T4 – Quarta Turma Texto do Despacho RECURSO ESPECIAL Nº
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30
Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). Art. 15 – Se o expropriante alegar
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública.
A 16ª Câmara Cível negou provimento a Agravo de Instrumento movido pela Agrogen Desenvolvimento Genético Ltda, que questionou a parcialidade de técnicos na inspeção de
Após debate no grupo de discussão da ABDIMG, cheguei às seguintes recomendações preliminares para a ação investigatória do perito, do fisco ou da autoridade policial
A Lei 9289 de 04.07.96 regula as custas na Justiça Federal, valendo notar a previsão do art. 14 § 3º: § 3° Nas ações em
O papel do perito assistente técnico *Gilberto Melo 1. Introdução Deve o perito judicial ter a necessária visão sistêmica das diferentes disciplinas envolvidas nas demandas
Portaria disciplina perícias em ações com assistência judiciária Visando tornar mais ágil a realização de perícias em processos nos quais tenha sido concedida assistência judiciária
Vejam em http://www.incra.gov.br/portal/arquivos/publicacoes/0128400412.pdf o trabalho feito pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
A expressão “meros cálculos aritméticos”, comum no meio jurídico, atribuída a cálculos simples, é um abismo para o qual convergem muitas vezes as injustiças nas
A taxa Selic é o valor apurado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, mediante cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações
O art. 591 do NCC diz que nos mútuos com fins econômicos os juros remuneratórios são os mesmos do art. 406, SELIC ou art. 167
Não tenho dúvidas de que o mais correto seria a regulamentação dos juros reais, mas, por otro lado, os juros de 12% ao ano, apesar
De início a revogação dos parágrafos do art. 192 da Constituição serve ao Sistema Financeiro, pois a despeito de haver manifestação do STF sobre a
Justiça determina substituição de índice em mensalidade escolar Fonte: Tribunal de Justiça – MG A aplicação do IGPM a título de correção monetária constitui uma
Apesar da impropriedade da utilização do índices gerais de preços da FGV como indexadores judiciais, na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul o IGP-M
Os indexadores gerais de preços IGPDI e IGPM *Gilberto Melo De todos os índices de preços disponíveis no país os que melhor refletem a inflação
Observando hoje (09/07/03, 19:30 h) a enquete "Em quanto tempo você acha que pelo menos 50% dos processos judiciais passarão a ser eletrônicos?", o resultado
Discussão da passagem do processo em papel para processo eletrônico.
O art. 591 do NCC diz que nos mútuos com fins econômicos os juros remuneratórios são os mesmos do art. 406, ou seja SELIC ou
Enunciado da III Jornada de Direito Civil CJF 12/04 Art. 406 NCC – Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código Civil
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