Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário
25/11/2007
De acordo com o artigo 436 do Código de Processo Civil, o Juiz não fica vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a
Perícias
Insalubridade não se comprova apenas com laudo pericial
23/09/2007
Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para garantir o pagamento de adicional. A atividade tem de ser classificada como insalubre
Realização de perícia contábil é faculdade do Juiz
21/09/2007
“Em nosso ordenamento jurídico não há norma que imponha ao Juiz obrigação de determinar realização de perícia em caso de haver divergências nos cálculos apresentados
STJ autoriza perícia na ação de desapropriação da área do Parque Estadual da Serra do Mar
20/09/2007
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nova perícia no processo que discute a indenização a ser paga a ex-proprietários de terras desapropriadas
TJSC – Cerceamento de Defesa: TJ anula sentença por falta de prova pericial
01/05/2007
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ anulou sentença proferida contra um grupo de moradores, residentes em imóveis segurados pela Caixa Seguradora. De acordo
Sentença. Anulação. Laudo único
25/03/2007
Trata-se de ação indenizatória para reparar prejuízos e exigir cumprimento do contrato. As partes ajustaram promessa de compra e venda mercantil de produtos derivados de
Veja filmes sobre o advogado e o perito de informática
14/03/2007
Veja dois interessantes filmes sobre o advogado “digital” e o perito “digital”. O advogado digital O perito digital Fonte: http://olhardigital.uol.com.br
União arcará com os custos de perícia em favor de beneficiário de justiça gratuita
11/03/2007
Ainda que não figure como parte, a União deve arcar com o pagamento de honorários periciais em processo trabalhista em que a parte vencida (ou
MS. Processo Administrativo Disciplinar. Perícia técnica
21/06/2006
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do min. de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria n. 068/2005, por meio da
Tribunal de Justiça do Rio abre cadastramento para peritos
14/06/2006
O Tribunal de Justiça do Rio está cadastrando profissionais de nível superior, em todas as especialidades e com experiência, para atuarem como peritos nos processos
Direitos autorais: Perícia
25/05/2006
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da TV Globo que alegava suspeição de perito em ação de indenização pelo uso
TST admite uso de prova pericial emprestada
17/05/2006
A utilização de prova pericial produzida em outro processo judicial, a chamada prova emprestada, não resulta em nulidade. Se o laudo produzido na outra ação
Prova obtida no Orkut é aceita em processo trabalhista
17/05/2006
O Orkut, conhecido saite de relacionamentos da Internet, foi aceito como elemento de prova em recurso de processo trabalhista, julgado pela 1ª Turma do TRT
Perícia é imprescindível para determinar insalubridade
05/05/2006
Na reclamação trabalhista em que o trabalhador (ou o sindicato, representando um grupo de trabalhadores) pede o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, o
O indeferimento de perícia técnica inútil não cerceia direito das partes
18/04/2006
1ª Turma do TRT – 10ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ex-empregado da Viação Aérea Riograndense (Varig S.A), que pretendia reforma da
Preclusão. Parecer. Assistente Técnico
18/04/2006
É preclusivo o prazo de que o assistente técnico dispõe para juntar seu parecer (art. 433, parágrafo único, CPC). Acaso juntada a destempo, aquela peça
Perícia deve ser feita com conhecimento técnico
13/02/2006
O perito deve possuir idoneidade e conhecimento técnico na matéria sobre a qual irá se pronunciar, sob pena de o laudo se tornar um “esforço
STJ: Há a possibilidade do MP arcar com pagamento de perícia?
30/01/2006
STJ vai examinar a possibilidade de MP arcar com pagamento de perícia É possível atribuir ao Ministério Público (MP) o dever de arcar com o
Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial
16/01/2006
Benefício previdenciário decorrente de ação acidentária tem como termo inicial a apresentação em juízo do laudo pericial. Com esse entendimento, já pacificado no Superior Tribunal
Supremo analisará mérito de ADI contra lei fluminense que criou novo órgão pericial
02/01/2006
O plenário do Supremo Tribunal Federal analisará, em caráter definitivo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3644 que questiona legislação fluminense que criou um novo
Repasse de orientações para o uso de e-mails
31/12/2005
Vamos todos usar os E-Mails como deve ser ….. (Repassando a mensagem de um advogado especialista na matéria) Seguem as dicas mais básicas explicitamente
Habeas-corpus não é adequado para contestar prova pericial
01/08/2005
Habeas-corpus não é via legal adequada para contestar prova pericial O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou um habeas- corpus
Perito. Laudo. Falsidade. Erro. Ação Rescisória
09/06/2005
Perito. Laudo. Falsidade. Erro. Ação Rescisória Descabe a ação rescisória (CPC, art. 485, VI) para rever a boa ou má interpretação de fatos, a partir
Suspeição. Perito. Art. 135 do CPC
09/06/2005
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em proclamar que as causas de suspeição do perito são apenas aquelas descritas no art. 135 do CPC,
STJ – Designação. Perito. Avaliação
03/06/2005
Em processo de execução fiscal movido pela Fazenda estadual, foi penhorado, em 8/9/1999, um terreno urbano, avaliado e reduzido a termo pelo oficial de justiça,
Perícia Forense ganha espaço nas empresas
17/05/2005
Um misto de advogado e especialista em tecnologia da informação, com toques de Sherlock Holmes – esse é o perfil do perito digital, a mais
TST admite rastreamento de e-mail por empresa
17/05/2005
TST admite rastreamento de e-mail por empresa (Globo Online) BRASÍLIA – De acordo com a decisão inédita da Primeira Turma do Tribunal Superior do
Fraudes financeiras em diferentes locais. Competência
16/05/2005
Fraudes financeiras pela internet. Programa de computador trojan.Delitos cometidos em diferentes localidades. Competência. A Segunda Seção, por unanimidade, entendeu que a consumação de fraudes
TJMG nega habeas corpus contra provedor de Internet
19/04/2005
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção física das pessoas e não a virtual. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de
TAMG condena provedora de hospedagem por falta de segurança
30/03/2005
Falhas no sistema de segurança da provedora de serviços de hospedagem Pro Internet facilitaram a invasão de hackers em dois webs sites da Websol, onde
Inversão de ônus financeiro. Pagamento honorários periciais
22/11/2004
Produção de prova pericial requerida pelo Autor. Inversão de ônus financeiro para pagamento dos honorários periciais pelo Réu. Descabimento. A Caixa Econômica Federal interpôs agravo
A tradução para “Computer Forensics”
12/11/2004
Este termo alienígena “forensics” vem sendo traduzido de diferentes maneiras em nosso país. A tradução ideal seria, no caso, “judicial”. O nosso ponto de vista
Mantida prisão preventiva de acusados de golpes “phishing”
11/11/2004
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus a dois acusados da prática de golpes financeiros pela internet. Ataíde Evangelista
Perícias médicas delegadas. Responsabilidade da J. Federal
18/10/2004
Perícias médicas na jurisdição delegada são da responsabilidade da Justiça Federal Costa do Sauípe (BA) – O Conselho da Justiça Federal entendeu que é da
Perito. Ilegitimidade. Recurso
07/10/2004
Em ação de inventário, foi nomeado perito para avaliar todo o monte-mor e ainda os haveres das empresas do de cujus, no intuito de saber
Assoc. de internautas entra na Justiça contra envio de spams
06/08/2004
Associação de internautas entra na Justiça contra envio de spams Os integrantes da Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido (Abusar) querem receber reparação
Em vigor a Lei Federal dos EUA que combate o SPAM
22/04/2004
EM VIGOR A LEI FEDERAL DOS EUA QUE COMBATE O SPAM Intitulada de CAN-SPAM Act (uma abreviação de Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and
ICMS. Prova pericial. Utilização. Bens
23/03/2004
A empresa industrial ajuizou ação ordinária com objetivo de ser reconhecido o direito de creditar-se de ICMS incidente na aquisição de máquinas utilizadas no processo
STJ anula processo a partir da sentença para realização de nova perícia
23/03/2004
A falta de provas contra José Ramos Gonçalves, proprietário do imóvel rural Fazenda Nova, em Pernambuco, acionado pela União num processo de expropriação da terra,
Suspeição contra peritos que atuam em ações em que a Microsoft é autora
23/03/2004
Corregedoria-Geral da Justiça do RS recebe representação contra privilégios e torna nulo ato do ano 2.000, que resultava na nomeação, quase sempre, dos mesmos peritos.
Sociedade Comercial. Dissolução. Apuração dos Haveres – STJ
23/03/2004
Em ação de dissolução parcial de sociedade comercial, julgada procedente, com a retirada dos sócios demandantes, houve trânsito em julgado, mas se deixou de definir
Perícia. Técnico em edificação. Possibilidade
23/03/2004
É possível ao técnico em edificação e agrimensura realizar perícia judicial que não guarde complexidade. O disposto no art. 145, § 1o e § 2o,
Suspeição contra peritos em ações da Microsoft
09/09/2003
A 16ª Câmara Cível negou provimento a Agravo de Instrumento movido pela Agrogen Desenvolvimento Genético Ltda, que questionou a parcialidade de técnicos na inspeção de
Apreensão de CPU’s, HD’s. Violação de dados privados
25/08/2003
Após debate no grupo de discussão da ABDIMG, cheguei às seguintes recomendações preliminares para a ação investigatória do perito, do fisco ou da autoridade policial
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