Conselho ajusta resolução de precatórios à decisão do STF
06/03/2012
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunido na 142ª. sessão ordinária, decidiu alterar trechos da Resolução n° 115 que regulamenta a gestão dos
Publicações
Lucro distribuído a sócio de serviço é isento de IR
06/03/2012
Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela sociedade não ultrapassem o lucro efetivamente
TJ autoriza uso de precatório para garantir pagamento de débito
06/03/2012
Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal – que cobra
Restituição do IR poderá ter correção monetária
06/03/2012
A restituição do Imposto de Renda poderá ser atualizada monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no
Precatórios e compensação tributária
06/03/2012
A compensação é um instituto jurídico que prescreve a quitação de uma obrigação pecuniária, total ou parcialmente, quando duas pessoas são a um só tempo,
A incidência de juros moratórios no contrato de seguro
01/03/2012
Em um mundo moderno, onde as relações sociais se revelam cada vez mais exigentes e menos toleráveis, há a intensificação dos litígios judiciais e o
Da aplicação dos juros contra a Fazenda Pública
01/03/2012
I – Introdução.Os débitos da Fazenda Pública são pagos após regular processamento, mediante a incidência de correção monetária e juros fixados em lei. “Os juros
Projeto altera contagem de juros em ações de perdas e danos
29/02/2012
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2933/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-SP), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar que os juros
OAB requer mudança na resolução do CJF que trata de precatórios e RPVs
29/02/2012
Brasília, 25/01/2012 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF),
Advogados de departamento jurídico têm direito a honorários e custas
29/02/2012
Para profissionais empregados antes da entrada em vigor a Lei 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, aplica-se a Lei 4.215/1963, que dispõe que “o advogado tem
A correção monetária na virada do mês
01/02/2012
A correção monetária na virada do mês *Gilberto Melo A Correção Monetária foi instituída em 1964, ano em que foi introduzida a Lei Federal nº
Presunção de mudança da moeda na virada do mês
01/02/2012
Presunção de mudança da moeda na virada do mês *Gilberto Melo Nas mudanças que ocorreram em 13.03.67 e 16.01.89 presume-se nas tabelas que
TJPR proíbe juros capitalizados (agiotagem)
20/01/2012
TJ confirma sentença que determinou a exclusão de dívida resultante de capitalização mensal de juros cobrada pelo Unibanco A 16.ª Câmara Cível do Tribunal de
FGTS – Inclusão dos expurgos nos cálculos dos juros progressivos
20/01/2012
Não aceite os cálculos da CEF nas liquidações das sentenças. Desconfie dos cálculos das Contadorias que tentam confirmar esses cálculos. Procure um especialista e faça
Projeto permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais
13/01/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2.078/2011, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que permite aos contribuintes deduzir dos rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda
Proposto calendário sem os anos bissextos
05/01/2012
Um astrofísico, da Universidade John Hopkins, e um economista, da Escola Whiting de Engenharia, Estados Unidos, começam nos próximos dias uma campanha internacional para a
Admitida reclamação sobre prazo para pedir diferenças relativas à conversão de vencimentos em URV
05/01/2012
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar reclamação em que se discute a possível perda do direito de ação (prescrição) para
Amortização negativa no SFH não garante dedução no saldo devedor
04/01/2012
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento que deve ser parcialmente acolhida impugnação aos cálculos de liquidação de sentença
É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte
03/01/2012
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor
Advogado dativo em Minas vai receber honorário com certidão da sentença
02/01/2012
O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), sancionou na quarta-feira (28/12) a Lei 19.973/2011 que estabelece os parâmetros para a remuneração de servidores públicos
A indenização por danos morais em desapropriação
29/12/2011
A disciplina jurídica acerca do instituto da desapropriação exige uma indenização justa e que exige uma evolução no sentido de indenizar valores imateriais. 1- PrólogoRecentemente
Projeto proíbe uso da tabela Price em operações financeiras
28/12/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/2011, do deputado Francisco Araújo (PSL-RR), que proíbe o uso do Sistema Francês de Amortização, também
Comparação dos critérios de atualização do depósito judicial e do débito judicial
22/12/2011
O tema dos spreads dos depósitos judiciais voltou ao noticiário nacional. O depósito judicial é feito pela parte para garantir o juízo enquanto se discute
A análise e aplicação dos artigos 150 e 173 do CTN, pelo CARF, em face de depósito judicial
20/12/2011
Na esfera do contencioso administrativo fiscal, mais especificamente na reunião colegiada da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos
Especialistas defendem que novo CPC traga princípios do processo eletrônico
16/12/2011
Vários especialistas defenderam nesta quarta-feira que o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) traga princípios que orientem o uso do processo eletrônico
Entidades se unem para garantir avanço no PL dos Depósitos Judiciais
16/12/2011
Os deputados federais Vieira da Cunha (PDT-RS) e Pepe Vargas (PT-RS) apresentaram nessa quarta-feira (14/12), junto à Mesa Diretora da Câmara Federal, um requerimento para
Enunciado 461 – CJF
15/12/2011
461 – Art. 889, § 3º: Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as
Enunciado 441 – CJF
15/12/2011
441 – Art. 844: A transação, sem a participação do advogado credor dos honorários, é ineficaz quanto aos honorários de sucumbência definidos no julgado. (V
Enunciado 438 – CJF
15/12/2011
438 – Art. 478: A revisão do contrato por onerosidade excessiva fundada no Código Civil deve levar em conta a natureza do objeto do contrato.
Enunciado 431 – CJF
15/12/2011
431 – Art. 422: Em contratos de financiamento bancário, são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro,
Enunciado 427 – CJF
15/12/2011
427 – Art. 405: Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação, estando a incidência do disposto
Termo inicial. Juros de mora. Dano moral
09/12/2011
A Seção, por maioria de votos, ratificou o entendimento de que o início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de
Enunciado 58 – AGU
08/12/2011
“O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as
Juros na execução trabalhista são menores que em dívidas cíveis
07/12/2011
Nem sempre é com o trânsito em julgado da decisão que o conflito trabalhista se encerra. Nas sentenças condenatórias, ele só termina quando o autor
Novos critérios de correção contra fazenda pública atingem ações em andamento
07/12/2011
Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização monetária e
Mude de banco e pague menos juros
07/12/2011
Os consumidores têm nas mãos uma arma poderosa contra os juros altos que vêm pagando nos empréstimos bancários. Mas as instituições financeiras não fazem a
Câmara aprova honorários na Justiça do Trabalho
30/11/2011
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem (29) o Projeto de Lei nº 3.392, de 2004, que institui honorários de
Inconstitucionalidade dos juros de mora tributários em São Paulo
30/11/2011
Até 1998, os tributos estaduais eram expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), cujo valor era corrigido pelo Índice de Preço ao
Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato
30/11/2011
Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção
Detran gaúcho é condenado a pagar lucros cessantes a motorista de táxi
30/11/2011
O Detran não pode ser penalizado por negar pedido de renovação da Carteira de Nacional de Habilitação. Entretanto, se falha administrativamente, retarda um processo e
A importância do método na previsão de sanções pecuniárias
29/11/2011
A sanção punitiva estudada neste comentário, com base no projeto do legislativo para um novo Código de Processo Civil, ora em discussão na Câmara dos
Dano moral dispensa prova se há dano material e relação com ato ilícito
29/11/2011
O dano moral dispensa prova quando há comprovação de dano material e relação entre a doença e a atividade exercida. Com esse entendimento, a Subseção
STJ extingue execução milionária contra controlada da Vale por falta de demonstrativo atualizado
29/11/2011
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução milionária movida contra a Companhia Paulista de Ferro Ligas (CPFL), empresa controlada pela Companhia
STJ limita efeitos de decisão sobre incidência de IR em juros
28/11/2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, na quarta-feira, que o julgamento definindo que não incide Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora vale
Indenização. Lucros cessantes não podem ser baseados em mera presunção de rentabilidade
28/11/2011
Trata-se de REsp oriundo de ação ajuizada pelos recorrentes em que postulavam a rescisão de contrato e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização
24/11/2011
24/11/2011
Eu quero dizer que gostei muito do seu site, é bastante completo e me ajudou a tirar várias dúvidas. Engenheiro, São Paulo/SP, 24/11/2011
STJ adia análise de devolução da Selic em depósito judicial
24/11/2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou ontem o julgamento de um recurso da clínica odontológica Sumikawa, que tenta reverter uma decisão da própria Corte
Belo Horizonte 11/2011
24/11/2011
Curso muito bom. Espero vê-los em breve. Belo Horizonte 11/2011
Belo Horizonte 11/2011
24/11/2011
O curso possui muitas informações práticas essenciais para quem quer atuar nesta área. Os instrutores pareceram-me que tem prazer em ensinar e comparilhar seus extensos
Belo Horizonte 11/2011
24/11/2011
De uma forma geral o curso agregou informações e a prática do dia-a-dia nos trabalhos periciais. Parabéns! Belo Horizonte 11/2011
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