TST nega recurso do BB contra valor de honorários de perito
07/03/2005
O perito judicial é parte legítima para responder por ação rescisória que tenha como objeto o valor de seus honorários. Seguindo este entendimento, e ainda
Publicações
Financiamento imobiliário:Correção pelo BTNf e não pelo IPC
24/02/2005
O Banco Itaú S/A foi condenado a adotar o índice BTNF para reajustar os débitos nos financiamentos de imóveis, feitos em março de 1990, em
TST Estado paga juros de mora de 0,5% p/ débito trabalhista
22/02/2005
A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase) obteve na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho provimento ao recurso contra condenação
Exclusão dos juros capitalizados em contrato da casa própria
22/02/2005
Por entender que o Sistema Financeiro de Habitação não admite pacto de capitalização de juros, independente da periodicidade, a 3ª Turma do STJ deu parcial
STJ – Indenização por saques indevidos em conta bancária
22/02/2005
É insustentável a tese de que só é possível fazer retiradas em conta-corrente de cliente bancário por meio do uso do cartão magnético e
União poderá pagar perícia para quem usa Justiça gratuita
18/02/2005
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2877/04, que obriga a União a pagar
Restituição pelo banco será corrigida pela taxa Selic
18/02/2005
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu corrigir pela taxa Selic o valor a ser pago pelo Banco Bandeirantes ao correntista Charles
Software em rede não viola direitos autorais da Microsoft
20/12/2004
O uso de um software em um sistema de rede interna de computadores, para o uso exclusivo de quem o adquiriu, não constitui ofensa aos
Honorários. Perito. Justiça Gratuita
15/12/2004
Honorários. Perito. Justiça Gratuita Na reforma do CPC, promovida pela Lei n. 8.898/1994, especialmente quanto ao art. 604 do CPC, estabeleceu-se que cabe ao exeqüente
Súmula 307 – STJ
15/12/2004
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
Enunciado da III Jornada de Direito Civil CJF – Art. 406 NCC
09/12/2004
Art. 406 NCC – Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6%
Enunciado 163 da III Jornada de Direito Civil CJF – Art. 405 NCC
09/12/2004
A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do
Financiamento de imóvel: Indexador não é o INCC após a entrega da obra
23/11/2004
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais alterou o índice de reajuste do contrato de compra e venda de imóvel realizado
Consignação em pagamento. Prestação de contrato SFH
22/11/2004
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos consignantes em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao
Inversão de ônus financeiro. Pagamento honorários periciais
22/11/2004
Produção de prova pericial requerida pelo Autor. Inversão de ônus financeiro para pagamento dos honorários periciais pelo Réu. Descabimento. A Caixa Econômica Federal interpôs agravo
Citação por edital é permitida somente em execução judicial
18/11/2004
Inválida citação por edital dirigida pela Caixa Econômica Federal (CEF) a mutuário inadimplente. Assim decidiu por unanimidade e de acordo com o voto do relator, ministro
Constituição de capital x inclusão em folha de pagamento
16/11/2004
A Bettanin Industrial S.A, empresa do Rio Grande do Sul, deve constituir capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão devida a empregada
A tradução para “Computer Forensics”
12/11/2004
Este termo alienígena “forensics” vem sendo traduzido de diferentes maneiras em nosso país. A tradução ideal seria, no caso, “judicial”. O nosso ponto de vista
Técnicos de informática da Justiça Federal trocam experiências sobre o Juizado virtual
11/11/2004
Trocar experiências e demonstrar exemplos de utilização da informática nos Juizados Especiais Federais. Esse foi o objetivo das palestras proferidas, hoje (30/9) pela manhã, pelos
Mantida prisão preventiva de acusados de golpes “phishing”
11/11/2004
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus a dois acusados da prática de golpes financeiros pela internet. Ataíde Evangelista
Importância da indicação dos cálculos na sentença do Juizado é discutida em seminário
11/11/2004
A sentença deve indicar parâmetros de cálculos e computar os juros. Caso contrário, não será líquida. A visão é do presidente da 2ª Turma Recursal
Indenização por danos morais. Não incidência imposto de renda
11/11/2004
A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível e à remessa ofi cial, determinando, nos termos do Voto Condutor, a não-incidência do Imposto
Banco tem obrigação de conferir dados dos correntistas
10/11/2004
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou Banco ao pagamento de R$ 12 mil a correntista, de Tubarão,
Corte Especial do STJ aprova quatro novas súmulas sobre prisão civil e honorários advocatícios
10/11/2004
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, agora há pouco, mais quatro súmulas do Tribunal. Súmulas são documentos cujos textos refletem a unificação
Avisos de cobrança precisam ter expressos os valores devidos
05/11/2004
O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores. Foi a interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de
CDB. Juros remuneratórios só até o vencimento
28/10/2004
Tratava-se de ajuste acerca de CDB ?pós-fixado?, transação realizada por meio eletrônico e centralizada na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip),
É permitida a revisão de contrato bancário já quitado
28/10/2004
A questão cinge-se em saber se cabe ação revisional de contrato bancário de financiamento já quitado pelo autor, por entender que os juros cobrados pela
Aplicações financeiras. Juros remuneratórios só até o vencimento
28/10/2004
A Turma proveu, em parte, o recurso ao entendimento de que, são devidos os juros remuneratórios durante o prazo do contrato, até o término da
Citação por hora certa. Válida intimação na pessoa do porteiro
26/10/2004
É válida a citação por hora certa quando a intimação prevista no art. 227 do CPC é feita na pessoa do porteiro do edifício onde
FGTS anterior a 1991. Extratos são ônus da CEF
26/10/2004
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que a Caixa Econômica Federal, como centralizadora das contas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990) e agente
Justiça do Trabalho deve julgar prestação de serviço
21/10/2004
A presidente do TRT da Paraíba, Ana Madruga defende a proposta que a Justiça do Trabalho tenha sua competência ampliada para julgar os processos que
Publicada Resolução do CJF sobre certificação digital
21/10/2004
Foi publicada no Diário Oficial de hoje (19) a Resolução CJF nº. 397, assinada pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior
Segunda Seção aprova cinco súmulas
19/10/2004
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), composta pelas Terceira e Quarta Turmas, aprovou hoje (18) em sessão mais cinco súmulas. Entre os
CJF aprova implantação de autoridade certificadora na Justiça Federal
18/10/2004
A criação da Autoridade Certificadora do Sistema Justiça Federal, formada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais
Custas processuais devem ser recolhidas em bancos oficiais
18/10/2004
“É dever da parte observar a correta prática dos atos processuais e acatar as leis e resoluções pertinentes ao bom desenrolar do processo.” Esta foi
Perícias médicas delegadas. Responsabilidade da J. Federal
18/10/2004
Perícias médicas na jurisdição delegada são da responsabilidade da Justiça Federal Costa do Sauípe (BA) – O Conselho da Justiça Federal entendeu que é da
Exceção de pré-executividade. Cabimento de honorários
14/10/2004
Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais alega não
Administradoras de cartão de crédito devem prestar contas de empréstimo em favor do usuário
14/10/2004
Titulares de cartão de crédito que celebram contratos com administradoras para que elas providenciem financiamentos para cobertura de suas despesas têm o direito de obter
Plano de Equivalência Salarial não é fator de correção monetária de saldo devedor
14/10/2004
O Plano de Equivalência Salarial (PES) não é indexador ou fator de correção monetária de saldo devedor de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro de
Súmula 71 – TRF – 4º Região
08/10/2004
Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária,
Precatório complementar. Não-incidência. Juros
07/10/2004
A questão é a do cabimento de expedição de precatório complementar relativo à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de
Perito. Ilegitimidade. Recurso
07/10/2004
Em ação de inventário, foi nomeado perito para avaliar todo o monte-mor e ainda os haveres das empresas do de cujus, no intuito de saber
Precatório complementar. Não-incidência. Juros
07/10/2004
A questão é a do cabimento de expedição de precatório complementar relativo à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de
Legitimidade. Ação. Prestação de Contas. Sócio
07/10/2004
Trata-se de uma sociedade cingida que tem, por disposição contratual, na gerência seus dois sócios. Contudo, em dado momento, o comando ficou restrito a apenas
IR. Lucro Líquido. Sociedade por cotas
07/10/2004
Na hipótese, não há que se exigir que o imposto de renda incida, de pronto, sobre o lucro líquido da empresa ora recorrente, sociedade por
IR. Condenação Judicial. Vencimentos não pagos. Servidor
07/10/2004
Para efeito de incidência do imposto de renda, o recebimento de vencimentos mensalmente pelo servidor não pode ser confundido com o de vencimentos em atraso,
FGTS. Expurgos inflacionários. Súmula N.º 252-STJ
06/10/2004
Em retificação à notícia publicada no Informativo n. 220, leia-se: a Turma, diante do erro material constante da assentada de 2/9/2004, retificou seu julgamento ao
Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho
06/10/2004
A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de
Possíveis juros remuneratórios acima de 12%a.a mas sem capitalização
06/10/2004
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito para afastar o limite dos
Indenização por acidente de trabalho deve ser julgada pela Justiça Estadual
06/10/2004
A ação de indenização decorrente de lesões físicas causadas por acidente de trabalho é de natureza civil e cabe ser processada e julgada na Justiça
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