A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai uniformizar a questão relativa à reposição de 7/30 do percentual de 16,19% das URPs (Unidade

Utilizando-se do censurável expediente de admitir a inserção, em medida provisória, de dispositivos extravagantes ao conteúdo finalístico da medida, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a

É cabível a incidência da correção monetária sobre os saldos de créditos escriturais de IPI não atingidos pela prescrição no caso de a sociedade empresária

Nessas últimas décadas continuamos a ver a fúria verdadeiramente controladora do poder executivo, em todos os níveis, na busca da manutenção de privilégios e conquistas

Por unanimidade, os membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso mantiveram decisão de Primeiro Grau que condenou o Banco do

Como amplamente noticiado na mídia, o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), conferido pela Fundação Getúlio Vargas, recuou 0,36% em agosto deste ano, depois

Busca-se a definição dos valores devidos ao representante comercial autônomo em razão da rescisão imotivada do contrato pela representada após cerca de 30 anos de

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu hoje quais são os prazos prescricionais que deverão ser observados nas ações em que consumidores

Em agosto de 2001, a Medida Provisória 2.180-35, dentre outros acréscimos e alterações, inseriu à Lei 9.494/1997 o artigo 1º-F, que rezava o seguinte: “Os

O artigo inserido na Lei nº 11.960, de junho deste ano, que modificou a correção monetária dos valores das condenações impostas à Fazenda pública, pode

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes às

O valor do seguro obrigatório que indeniza as famílias de vítimas de acidentes aéreos subiu, após 13 anos sem mudanças, de R$ 14.223 para R$40.950.

A Primeira Seção deste Superior Tribunal entendia ser perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, em vez do IRVF e dos demais índices utilizados

BRASÍLIA – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4873/09, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que altera as regras de atualização monetária de débitos trabalhistas,

Independente do seu valor, o salário – assim como os títulos remuneratórios que lhe são equiparados na Constituição – por terem declarada natureza jurídica alimentar

O prazo para pagamento da comissão ao Representante Comercial é até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente a liquidação da duplicata por conta do

Os juros nos débitos judiciais Enfoque no Código Civil de 2002  Palestra no 50º ENCOGE – Encontro nacional dos corregedores gerais de justiça dos estados e do

A assinatura de termo de quitação não afasta o direito à correção monetária devida em razão do pagamento das parcelas em atraso, independentemente de estar

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do

A fixação do valor de indenização por danos morais pode ser em salários mínimos, pois não há vedação legal; o que não é admitido é

A TR e a TBF *Gilberto Melo A TR (Taxa Referencial) e a TBF (Taxa Básica Financeira) que a origina, são indexadores que se diferenciam

A correção monetária e os juros no Código Civil/2002 e CPC/2015 (Resumo de palestra atualizada até 08/2024) *Gilberto Melo 1. Introdução 1.1 Os seguintes fatores interferem

Apuração de diferenças de aluguéis em ações renovatórias e revisionais *Gilberto Melo 1. IntroduçãoVia de regra a decisão que concede a renovação de um contrato de

Expurgos inflacionários nos débitos judiciais   *Gilberto Melo   1. IntroduçãoA fundamentação dada para a elaboração da tabela de fatores de atualização monetária adotada como referência

Correção monetária no Cível *Gilberto Melo 1. Introdução A correção monetária dos débitos judiciais é assunto tormentoso no âmbito da Justiça Comum e mais especificamente

ustiça determina substituição de índice em mensalidade escolar Fonte: Tribunal de Justiça – MG A aplicação do IGPM a título de correção monetária constitui uma