ICMS. Prova pericial. Utilização. Bens
23/03/2004
A empresa industrial ajuizou ação ordinária com objetivo de ser reconhecido o direito de creditar-se de ICMS incidente na aquisição de máquinas utilizadas no processo
Publicações
Honorários de advogado: Não retenção de imposto de renda
23/03/2004
A verba devida ao advogado, e seus rendimentos, pagos em cumprimento a decisão judicial, não estão sujeitos à retenção, pela fonte pagadora, de eventual imposto
STJ considera perícia indispensável em cobrança de seguro
23/03/2004
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, favorável à Sasse Companhia Nacional
Magistrados e jornalistas discutem dificuldades da linguagem jurídica
23/03/2004
Pela segunda vez no país, advogados e jornalistas de vários pontos do Brasil estarão reunidos, a partir de hoje, em torno da discussão sobre a
Supremo mantém o INPC como o índice de reajuste de aposentadorias
23/03/2004
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deve ser aplicado para reajustar os benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e
Crédito de quase R$ 80 mil foi cedido por R$ 22 mil sem respeitar os honorários advocatícios
23/03/2004
Decisão da 1ª Câmara Cível do TJRS manda reservar a parte dos advogados. Leia a íntegra
STJ confirma proibição de registro de mutuários em cadastros de inadimplentes
23/03/2004
Decisão é da Corte Especial, que manteve liminar concedida em julho a uma entidade de defesa do consumidor. Leia a íntegra
Segunda Seção vai julgar se incide correção monetária em financiamento de eletrificação rural
23/03/2004
A questão se incide ou não correção monetária na restituição de valor emprestado à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) para financiar obra destinada à
Dano moral. Condenação criminal. Juros compostos
23/03/2004
São devidos juros compostos (art. 1.544 do CC/1916) se o dever de indenizar os danos morais resultar de crime, assim reconhecido em sentença com trânsito
STJ anula processo a partir da sentença para realização de nova perícia
23/03/2004
A falta de provas contra José Ramos Gonçalves, proprietário do imóvel rural Fazenda Nova, em Pernambuco, acionado pela União num processo de expropriação da terra,
Fórum dos Corregedores discute extinção de alvará de levantamento
23/03/2004
Fórum dos Corregedores discute hoje possível extinção de alvará de levantamento por Gilberto Melo em 24/09/2003 às 11:23 A padronização de alvará de levantamento de
Bradesco condenado a indenizar aposentado com R$9 milhões
23/03/2004
Saques indevidos foram feitos na conta do cliente em 1994. Justiça carioca mandou indenização obedecer “juros no mesmo percentual cobrado pelo banco, caso a conta
Nancy Andrighi destaca união de projetos sobre mediação
23/03/2004
O Brasil deve ter uma lei específica sobre mediação. Essa foi a conclusão da audiência pública realizada, ontem (17/9), no Ministério da Justiça, em Brasília.
Audiência Pública discute mediação de conflitos em tribunais
23/03/2004
A Secretaria de Reforma do Judiciário, órgão do Ministério de Justiça, realiza nesta quarta-feira (17/09), audiência pública sobre o tema "Mediação e outras formas de
Suspeição contra peritos que atuam em ações em que a Microsoft é autora
23/03/2004
Corregedoria-Geral da Justiça do RS recebe representação contra privilégios e torna nulo ato do ano 2.000, que resultava na nomeação, quase sempre, dos mesmos peritos.
Factoring. Sistema Financeiro. Limitação. Juros – STJ
23/03/2004
Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu que, apesar de desempenharem algumas atividades também desenvolvidas por instituições financeiras, as empresas de factoring não integram o Sistema
Sociedade Comercial. Dissolução. Apuração dos Haveres – STJ
23/03/2004
Em ação de dissolução parcial de sociedade comercial, julgada procedente, com a retirada dos sócios demandantes, houve trânsito em julgado, mas se deixou de definir
Honorários Advocatícios. Sucumbência. Juros Bancários Abusivos – STJ
23/03/2004
Trata-se de embargos à execução de cobrança movida por banco, oriunda de financiamento constante de escritura de repasse de empréstimo externo com garantia hipotecária. Nos
STJ define se juros estipulados na Lei de Usura são válidos para todo tipo de contrato
23/03/2004
A limitação em 10% imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) à multa por atraso no pagamento pode ser aplicada a casos que não digam
STJ: execução pode incluir vários títulos em uma mesma ação
23/03/2004
É possível o acúmulo de várias execuções fundadas em títulos executivos diferentes em um mesmo processo; basta que figure o mesmo devedor em todos eles
Correção. Tabelas. IR. UFIR
23/03/2004
A sistemática de cálculo do imposto de renda traçada pela Lei n. 9.250/1995 instituiu três faixas de rendimentos a serem verificados no momento da incidência
Perícia. Técnico em edificação. Possibilidade
23/03/2004
É possível ao técnico em edificação e agrimensura realizar perícia judicial que não guarde complexidade. O disposto no art. 145, § 1o e § 2o,
Questão de ordem. Sestentação oral. Incidência. Juros
23/03/2004
Trata-se, na espécie, de empresa empreiteira de obra que propôs ação contra companhia de metrô, objetivando o recebimento de remuneração por serviços prestados há mais
AR. Correção monetária. FGTS. Súmula n. 343-STF
23/03/2004
O tema dos índices de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS (junho/1987, maio/1990 e fevereiro/1991) foi tratado pelo STF como questão eminentemente constitucional (RE
Cancelamento da Súmula n. 263-STJ
23/03/2004
A Seção, reportando-se à decisão da Corte Especial, decidiu cancelar a Súm. n. 263-STJ, entendendo que a cobrança antecipada do valor residual (VRG) não descaracteriza
Seguro: Correção monetária a partir da data da contratação
23/03/2004
Uma novidade na jurisprudência do TJRS. O 3º Grupo Cível decidiu que para manter o valor do seguro frente à inflação, a indenização deve ser
STF: Valor da multa tributária não pode ultrapassar valor do tributo
23/03/2004
Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro por esta ter instituído multas
STJ considera software obra intelectual e condena acusados
23/03/2004
STJ considera software obra intelectual e condena acusados de pirataria a pagar danos materiais segundo a Lei de direito autoral. O software, ou programa de
STJ aprova súmula reconhecendo execução por título extrajudicial contra Fazenda Pública
23/03/2004
O Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a Súmula 279, com o enunciado: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública? As
STJ decide pela incidência da taxa Selic na restituição de tributos indevidos
23/03/2004
A devolução de tributos indevidos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa ?Selic?, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 (artigo 39
Cláusula abusiva de encargos em crédito rural
23/03/2004
As partes realizaram um contrato de empréstimo rural representado por cédula rural pignoratícia e hipotecária com vencimento em 30/6/1996, com cláusula específica sobre encargos financeiros.
TST edita 57 novas “orientações jurisprudenciais”
23/03/2004
A perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade; quando não for possível fazê-la, como no caso de fechamento da empresa, o juiz poderá utilizar-se
Especialista em Informática Jurídica defende processo eletrônico
23/03/2004
A Justiça Federal está na vanguarda, elogiou o especialista em Informática Jurídica, Aires José Rover, durante palestra no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que discute
Unisys desenvolve sistema que automatiza tribunais
23/03/2004
SÃO PAULO – A Unisys Brasil investiu US$ 100 mil (cerca de R$ 304 mil) para desenvolver um sistema de automatização aos tribunais brasileiros. Neste
Blitz caça violação de direitos autorais no Rio
23/03/2004
Na última sexta-feira, depois de meses de investigações da APDIF (Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos), quatro cyber-cafés localizados no bairro de Copacabana, no Rio
A exigência de exames de suficiência pelo CFC é ilegal
23/03/2004
O STJ entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da
STJ determina índices de correção monetária em contas de energia de companhia de ônibus
19/03/2004
Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por maioria, acolher parcialmente os embargos de divergência da Companhia Americana Industrial de
Juros no Brasil chegam a 2.000 % ao ano
19/03/2004
A maioria das instituições financeiras ignorou os recentes apelos do presidente Lula, para que baixassem os juros.Leia a íntegra
TST estabelece novos valores limites para depósito recursal
19/03/2004
Os novos valores relativos aos limites de depósito para a interposição de recursos nas ações em tramitação na Justiça do Trabalho entram em vigor a
Processo Eletrônico acelera julgamentos no juizado especial federal de Rio Grande
19/03/2004
Os juizados especiais federais (JEFs), que já trouxeram grande velocidade à tramitação de ações quando começaram a ser instalados, em janeiro do ano passado, deverão
Ações indenizatórias contra bancos são as mais freqüentes
19/03/2004
As ações indenizatórias mais comuns, em tramitação na 15ª Vara Cível, são as que objetivam a revisão de contratos bancários, seguidas por reclamações contra companhias
TST uniformiza procedimentos para depósitos judiciais
19/03/2004
Atendendo a uma determinação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, foi republicada no Diário da Justiça a instrução normativa nº 21 de 2002, que
Processo Eletrônico começa a funcionar nos juizados especiais
19/03/2004
Projeto piloto em quatro juizados especiais federais da Região Sul implanta sistema que agiliza a tramitação de processos e elimina o uso de papel. Leia
STJ veda a capitalização de juros nos financiamentos da casa própria
19/03/2004
O tribunal flagrou uma sutileza utilizada pela Caixa Federal: o mecanismo de amortização mensal de juros – embutidos no valor de amortização do capital –
Juros de mora anteriores à quebra – STJ
19/03/2004
São devidos os juros moratórios anteriores à decretação da quebra, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal. É ilegítimo o pagamento do
OJ-TP-2 PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT
09/12/2003
O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a)
Súmula 725 – STF
26/11/2003
É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de
Súmula 316 – TST
21/11/2003
IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devido o reajuste salarial decorrente
Súmula 317 – TST
21/11/2003
URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – Res. 121/2003 DJ 19, 20 e 21.11.2003A correção salarial da URP de fevereiro
Súmula 319 – TST
21/11/2003
REAJUSTES SALARIAIS (“GATILHOS”). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Aplicam-se aos servidores públicos,
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