STJ afasta modulação na tese de devolução em dobro de cobrança indevida
01/10/2026
A restituição em dobro da cobrança indevida feita ao consumidor é cabível sempre que o ato do fornecedor contraria a boa-fé objetiva e não depende
Jurisprudências e Notícias
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Tema n. 1.426/STJ: é possível a complementação de valores relativos à correção monetária em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública?
01/10/2026
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Audiência pública reúne diferentes setores para aperfeiçoar gestão de precatórios
01/10/2026
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CNJ adia para 2027 vigência de regras para acelerar execuções judiciais
01/10/2026
O CNJ ampliou de 30 para 180 dias o prazo para a entrada em vigor da Consolidação Nacional da Execução Efetiva, conjunto de regras criado
STJ define critérios para sucumbência em casos de crédito em RJ e falências
01/10/2026
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, nesta quinta-feira (3/9), critérios para a base de cálculo dos honorários de sucumbência nos incidentes de
STF fixa renda de R$ 5 mil como teto para concessão de Justiça gratuita
01/10/2026
O teto para a concessão da Justiça gratuita é a renda mensal de R$ 5 mil. Quem recebe até esse valor terá presunção relativa de
STJ fixa limite global para penhora sobre faturamento
01/10/2026
A penhora sobre faturamento sempre ocupou posição delicada no direito processual brasileiro. De um lado, representa importante instrumento para assegurar a efetividade da execução quando
A ação monitória e a abusividade de encargos em planilhas unilaterais
27/08/2026
1. Introdução A utilização da ação monitória como meio de cobrança tem se tornado prática frequente, sobretudo em demandas envolvendo contratos bancários e operações de
Não cabe redução de multa que só incide sobre a parte descumprida do contrato
27/08/2026
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Selic não é correção monetária: ficção jurídica funcional e consequências práticas
27/08/2026
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Incorporadora não pode criar parcela irrisória para viabilizar reajuste mensal
27/08/2026
A inclusão de parcela de valor irrisório em compra de imóvel, com o único propósito de alongar artificialmente o prazo do contrato, configura fraude à lei. Sob
EC 136/25, o parecer da PGR e os limites da reforma constitucional dos precatórios
27/08/2026
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Juros acima da SELIC: o alerta para contribuintes de todo o país
27/08/2026
Todos concordamos que tributos devem ser pagos e que os municípios precisam arrecadar para prestar serviços públicos. O problema começa quando, na cobrança desses débitos,
CJF atualiza Manual de Cálculos: o que muda para os cálculos previdenciários em 2026
27/08/2026
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Impacto da Emenda 136 nos juros das condenações da Fazenda Pública
11/08/2026
A disciplina dos consectários legais incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública figura como um dos temas mais instáveis do Direito Público brasileiro. A
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11/08/2026
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Tema 1.378 e o futuro da taxa média do BC como critério de abusividade
11/08/2026
Em setembro de 2025, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.378, sob relatoria do ministro
Justiça Federal atualiza manual de cálculos após nova regra de correção monetária do STF e da EC 136/2025
11/08/2026
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) a Resolução nº 990, de 3 de julho de 2026,
Astreintes sob controle: o que está em jogo no Tema 1.448 do STJ
11/08/2026
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Astreintes, proporcionalidade e segurança jurídica: O que o STJ vai decidir no Tema 1.442
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Apuração de haveres: O CFC e a consolidação da perícia contábil societária
23/07/2026
A emissão da NBC ITP 01 – Apuração de Haveres pelo Conselho Federal de Contabilidade em 2025 representa importante avanço técnico na consolidação da perícia
Repetitivo discute conceito de contemporaneidade para definição do preço de mercado em desapropriações
23/07/2026
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.004.109, 1.809.093, 1.814.350 e 1.950.981, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para
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23/07/2026
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Astreintes no CPC/2015: exigibilidade, proporcionalidade e revisão no Tema 1.296-STJ
23/07/2026
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Insegurança jurídica – Juros de mora no anteprojeto do Código Civil
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Introdução – Segurança jurídica o que é? O principal que o ordenamento jurídico deve prover à sociedade é algo chamado segurança jurídica (algo muito falado,
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15/06/2026
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Mudança em correção de dívidas civis no Código Civil pode causar impacto de R$ 7,4 bilhões
15/06/2026
A proposta do novo Código Civil de aplicar a taxa de 1% ao mês, por juros de mora, mais correção monetária sobre dívidas civis, em substituição à
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A recente manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública reacendeu um debate que há anos
Créditos judiciais e compensação tributária administrativa: tese possível, risco real
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Precatório. Revisão de cálculos pelo Núcleo de Precatórios. Alteração de critérios. Extrapolação da competência administrativa. Impossibilidade.
25/05/2026
1. A competência do Presidente do Tribunal para revisão de cálculos em precatórios, prevista no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e nos arts. 26
Dívida de contrato administrativo não se submete a regime de precatórios
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A submissão automática de dívida por inadimplemento de contrato administrativo ao regime de precatórios constitui alteração unilateral da sistemática de pagamento. Essa imposição transfere os ônus da
Responsabilidade tributária da instituição financeira no levantamento judicial à luz das SC Cosit 35 e 37
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A tributação incidente sobre valores depositados judicialmente e posteriormente levantados pelo beneficiário volta ao debate com a publicação das Soluções de Consulta Cosit nº 35,
Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025, diz STF
25/05/2026
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários,
STJ afeta aos repetitivos correção monetária em execução contra Fazenda
25/05/2026
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OAB/MA recebe projeto que propõe mais celeridade e efetividade na execução judicial
12/05/2026
A OAB/MA recebeu, nesta semana, o professor Gilberto Melo para a apresentação do Projeto Efetividade da Execução, iniciativa que busca aprimorar a celeridade e a
Lei 14.905/2024 reativa critério cindido para dano moral trabalhista
12/05/2026
A Resolução 225/2025 do Tribunal Superior do Trabalho cancelou formalmente a Súmula 439, mediante ato publicado no DEJT entre 30 de junho e 2 de julho de
Composto na entrada, simples na saída: a nova taxa legal do art. 406 do Código Civil
12/05/2026
Por mais de duas décadas, o art. 406 do Código Civil foi fonte de controvérsia: qual seria, afinal, a taxa dos juros legais de mora? A resposta
STJ julga complementos a condenações contra a Fazenda no cumprimento de sentença
12/05/2026
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Execução fiscal e perícia tributária: Tese jurídica e prova técnica
12/05/2026
Introdução A execução fiscal, ainda é comum considerar a perícia como prova dispensável sob o argumento de que a controvérsia seria exclusivamente de direito. Em
Responsabilidade tributária da instituição financeira no levantamento judicial à luz das SC Cosit 35 e 37
24/04/2026
A tributação incidente sobre valores depositados judicialmente e posteriormente levantados pelo beneficiário volta ao debate com a publicação das Soluções de Consulta Cosit nº 35,
Laudo produzido por IA generativa não pode embasar denúncia, decide STJ
24/04/2026
A ausência de transparência sobre os critérios de formação das respostas, aliada à impossibilidade de reprodução controlada dos resultados, impede que um laudo técnico feito
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24/04/2026
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 37, em 26 de março de 2026, para esclarecer as responsabilidades sobre a
CPC 51: demonstrações contábeis de cara nova. Há efeitos fiscais?
24/04/2026
É quase certo que para boa parte dos estudiosos do Direito Tributário tenha passado despercebida a publicação, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do Pronunciamento
Prefeituras em alerta: STF impõe uso obrigatório da SELIC e pode invalidar cobranças municipais
24/04/2026
Uma recente definição do Supremo Tribunal Federal acendeu um sinal de alerta nas administrações municipais de todo o país. O julgamento do chamado Tema 1217
Fazenda deve apresentar cálculos para execução de sentenças, decide STF
24/04/2026
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para o início do cumprimento de
Resolução 983 CJF de 18/03/2026 revoga a Resolução 822/2023, no âmbito da Justiça Federal
24/04/2026
Destacamos, de forma prática, os dispositivos mais sensíveis da Resolução CJF 983/2026 para quem lida com cálculo e expedição de precatórios e RPVs. Objeto e
Receita Federal esclarece responsabilidade pela retenção de contribuições sociais previdenciárias em Precatórios e RPVs
06/04/2026
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 37, em 26 de março de 2026, para esclarecer as responsabilidades sobre a
STF cassa decisão do TRT-4 e reafirma a obrigatoriedade de pedidos certos e liquidados na petição inicial trabalhista
06/04/2026
O Supremo Tribunal Federal afastou decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que havia acatado os valores indicados nos
Cabem multa e honorários de advogado na execução de astreintes, decide STJ
06/04/2026
É possível a incidência da multa e dos honorários de advogado nos casos em que não há o pagamento voluntário do valor da multa por
Juros acima do teto em cédula rural justificam suspensão de execução
06/04/2026
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu uma ação de execução fundada em cédula rural pignoratícia (CRP) — modalidade de
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